25 outubro

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REDATA: Regime especial de tributação concede benefícios fiscais aos datacenters.

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.318/2025, altera-se a Lei 11.196/05 e institui-se o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenters (REDATA). O REDATA é, certamente, um sinal de que estamos vivendo uma era dependente da tecnologia. Isto porque é o sistema tributário que contempla exclusivamente o serviço digital de gestão e armazenamento de dados. Isso solidifica e reconhece uma evolução digital desenfreada e altamente integrada às operações que, progressivamente, fazem-se necessárias à sobrevivência de diversos setores e suas empresas. Se você se lembra do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)...

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16 outubro

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Projeto de Lei nº 1.087/2025: O novo imposto sobre dividendos e por que a Distribuição Disfarçada de Lucros volta ao foco.

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O PL 1087/2025, em tramitação no Senado Federal, reacende uma discussão sensível no cenário tributário brasileiro: o imposto sobre o dividendo. Cria-se uma alíquota mínima de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, quando o valor ultrapassar R$ 50 mil por mês. Embora pareça uma medida voltada às grandes fortunas, a mudança pode afetar diretamente empresas de diferentes portes, especialmente as que possuem estrutura societária familiar ou múltiplas participações em negócios. O impacto não está apenas na nova tributação, mas também na forma como a Receita Federal poderá interpretar as movimentações internas entre sócios e...

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08 outubro

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PL 1.952/2019: Tributação de dividendos, IRPF mínimo e offshores: o que muda para investidores e empresários?

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.952/2019, o que implica em mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Temas como o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) e a regulação de estruturas no exterior, como as offshores, têm ganhado destaque nas propostas de reforma tributária. Essas discussões impactam diretamente investidores, empresários e famílias de alta renda, que precisam reavaliar sua forma de organizar patrimônio, reajustar planejamentos tributários e planejar melhor a sucessão. O Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) Em 2026, pessoas físicas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil estarão sujeitas a uma...

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02 outubro

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PGR emite parecer favorável à imunidade do ITBI na integralização de imóveis.

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Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável aos contribuintes sobre a imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de capital social com imóveis. Defende-se que a imunidade se aplica independentemente da atividade principal da empresa, abrindo caminho para maior segurança jurídica e planejamento tributário estratégico. Por que isso é relevante? A discussão gira em torno do Tema 1.348, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ainda não haver decisão final, o parecer da PGR já indica um entendimento favorável aos contribuintes, reforçando que empresas que utilizam imóveis para integralizar seu capital social...

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02 outubro

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STF decide sobre ICMS em transferências entre estabelecimentos: o que muda para as empresas?

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O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento sobre a incidência do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão põe um ponto final a uma controvérsia que se perpetuava há anos, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica às empresas com operações interestaduais ou intragrupo. Qual foi a decisão? O STF constatou entendimento de que não há incidência de ICMS quando a mercadoria é apenas transferida de uma filial para outra do mesmo titular. Ou seja, nessas operações não ocorre circulação jurídica da mercadoria, mas apenas movimentação física entre unidades de um mesmo contribuinte. Isto, com detalhes referentes à modulação...

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30 setembro

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AGU pediu ao STF que confirme-se a integração de tributos na base de cálculo de PIS e Cofins.

Por admin

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Trata-se de um tema central para a gestão tributária das empresas, pois envolve tanto contingências judiciais quanto planejamento diante das mudanças da reforma tributária. O motivo do pedido foi a irrelevância com que foram acatados temas importantes para a segurança jurídica. A AGU destacou descaso nos seguintes temas à reforma tributária pelo STF, abordando a constitucionalidade da incidência em cascata: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 118), a inclusão do crédito presumido de ICMS decorrente de incentivos fiscais (Tema 843) e a inclusão do PIS/Cofins nas próprias bases (Tema 1067). Atualmente, para se ter ideia, há 113...

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16 setembro

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DA NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO FISCAL EMPRESARIAL ACERCA DA IMINENTE PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Por admin

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DA NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO FISCAL EMPRESARIAL ACERCA DA IMINENTE PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Por Lucas Rocha Há pouco tempo, mais precisamente no dia 02 de setembro de 2025, foi aprovado no Senado Federal (por unanimidade), o projeto de Lei 125/2022, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco, intitulado o “Código de Defesa do Contribuinte” que, se aprovado pela Câmara dos Deputados e promulgado pelo Presidente da República, impactará diretamente a relação entre os contribuintes e a administração pública (União, Estados, DF e Municípios). Este projeto de lei almeja equilibrar os direitos e deveres de ambas as partes, promover a cooperação, modernizar...

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19 agosto

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Do Split Payment: Sobre a obrigatoriedade pós-Reforma Tributária.

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O split payment é considerado inseparável da Reforma Tributária, sendo um mecanismo vital para a arrecadação de tributos — o principal, aliás. Sendo assim, é preciso tomar cuidado com o seu funcionamento, entendê-lo e adequar-se a ele, evitando sanções e sonegações que possam ocorrer a partir do descuido e desconhecimento do mecanismo. Como especialistas, é nosso dever informá-los, a fim de evitar seu constrangimento no futuro — acompanhe e informe-se! Sendo assim, vamos aos detalhes do seu funcionamento, bem como à importância da discussão em torno do mesmo. O que é o Split Payment? O split payment nada mais é do que um mecanismo de...

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11 agosto

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“Manual da Reforma Tributária do Consumo” está disponível, saiba qual a sua utilidade para as empresas.

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O “Manual RTC Empresas Projeto Piloto”, disponibilizado pela Receita Federal em julho de 2025, apresenta as diretrizes iniciais para testes da Reforma Tributária sobre Consumo (RTC), com validade entre 07/07/2025 e 31/12/2026. O objetivo principal é permitir que empresas se adaptem à nova sistemática de tributação antes da entrada em vigor definitiva. Durante o período do projeto piloto, será possível simular a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55) com o novo tratamento fiscal da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. O sistema também contempla as regras do IBS (imposto estadual e...

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11 julho

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Prescrição Tributária na era digital: O que mudou com o novo CPC para sua empresa?

Por admin

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Em um cenário cada vez mais automatizado e conectado, entender os prazos da prescrição tributária deixou de ser apenas um assunto técnico para se tornar um fator estratégico para a saúde financeira das empresas. O novo Código de Processo Civil (CPC) e a transformação digital do Judiciário mudaram significativamente a forma como as execuções fiscais acontecem. Não acompanhar esse ritmo pode custar caro a longo prazo. Mas, antes, vamos ao conceito da prescrição, segundo a lei. O que é prescrição tributária? A prescrição tributária é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para cobrar judicialmente um tributo já constituído. De acordo com o art....

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Dimensão Jurídica