Litígio zero – Saiba mais sobre o novo Refis

Programa de ajuste fiscal – litígio zero Litígio zero: Primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. A equipe econômica do atual governo federal anunciou, na data de 12/01/2023, as primeiras medidas econômicas visando equacionar o rombo fiscal e contenção da dívida pública. Uma das primeiras medidas anunciadas será o lançamento do programa litígio zero, que permitirá a renegociação de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que tenham passivo fiscal a pagar limitado a 60 salários mínimos, inscrito ou não em dívida ativa. Também poderão aderir ao programa pessoas físicas que tenham passivo limitado a 60 salários mínimos,...

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04 julho

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Transação Tributária Federal – Novo Prazo para Adesão

Por Marcelo Freitas

em Artigos

Foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 30 de junho, a Portaria PGFN no. 5.885/22, a qual estendeu o prazo para adesão na Transação Tributária para o dia 31 de outubro de 2022, sendo que o prazo anterior era exatamente o dia 30 de junho de 2022. O referido texto legal já reflete as mudanças trazidas pela Lei no. 14.375/22, que elevou os benefícios financeiros trazidos pela Transação Tributária, tais como: - Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, ao invés de 84 (oitenta e quatro) meses; e - Desconto de até 65% (sessenta e cinco por...

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