20 janeiro

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Prazo do Crédito Outorgado Estendido até 31 de Dezembro de 2025 para Transportadoras

O governo do estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo do crédito outorgado estendido para o setor de transporte rodoviário de cargas (TRC). Com isto, a medida, oficializada por meio do Decreto Estadual nº 69.313/2025, garante que as empresas do segmento continuem a se beneficiar deste regime até 31 de dezembro de 2025. O crédito outorgado permite que as transportadoras deduzam 20% do ICMS devido, desde que optem por esse modelo de apuração. Essa extensão é essencial para reduzir a carga tributária do setor, proporcionando maior equilíbrio financeiro e competitividade às empresas. Histórico da Decisão Anteriormente, o prazo para o crédito outorgado...

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09 janeiro

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Evitando falências: Turnaround ganha destaque sobre recuperação judicial no Brasil.

Por admin

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Se você conhece alguém cuja empresa está em processo de recuperação judicial, pode ser que já tenha ouvido falar sobre o turnaround — uma estratégia já conhecida no meio empresarial, resgatada recentemente. Cerca de 4,4% foi o aumento de pedidos de recuperação judicial, apenas no último trimestre de 2024, por empresas brasileiras. Com o número crescendo durante o último ano, culminando em recuperações judiciais numerosas, especialistas já consideram que estratégias alternativas sejam endossadas — conheça uma delas, portanto. O que é o Turnaround, ou “dar meia-volta”, nas empresas. O nome Turnaround é, literalmente, dar meia-volta para as empresas que o aplicam, interrompendo um caminho...

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09 janeiro

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Fim do crédito outorgado de ICMS de 20% para transportadoras em 2025

Por admin

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Transportadoras no estado de São Paulo enfrentam mudanças importantes na tributação do ICMS. O Decreto n° 67.383/2022, publicado pelo governo do estado, determina o encerramento do crédito outorgado de 20% sobre o ICMS devido, um benefício vigente desde 1997, que impactava diretamente o setor de transportes terrestres. Neste artigo, explicaremos o impacto dessa mudança e como sua empresa pode se preparar de forma estratégica para essa nova realidade tributária. O que é o crédito outorgado de ICMS? O crédito outorgado de ICMS é um benefício fiscal que permite às empresas abaterem parte do imposto devido ao estado. Desde 1997, transportadoras terrestres podiam deduzir 20%...

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06 janeiro

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DCTF será extinta e nova referência será DCTFWeb a partir de Janeiro de 2025

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A Receita Federal anunciou que, a partir de janeiro de 2025, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) será descontinuada. As informações anteriormente declaradas na DCTF passarão a ser extraídas diretamente da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O que é a DCTF? Por que a mudança? A DCTF é uma obrigação acessória mensal que as empresas utilizam para declarar à Receita Federal os tributos e contribuições apurados, bem como os respectivos pagamentos. Ela é fundamental para o controle fiscal e tributário, permitindo que o Fisco acompanhe a regularidade das obrigações tributárias das pessoas jurídicas. A mudança visa simplificar...

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17 dezembro

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Créditos em Precatórios e ICMS no Acordo Paulista: Novidade para Regularização Tributária

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Em um movimento que visa impulsionar a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado de São Paulo anunciou uma importante novidade: a partir de 30 dias da publicação da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, de 27 de novembro de 2024, os contribuintes poderão utilizar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar integralmente as parcelas dos acordos de transação, a partir da última a vencer. Essa medida é parte do esforço conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, reafirmando o compromisso do Governo em modernizar a gestão da dívida...

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12 dezembro

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA PGFN 1.457/2024

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A Transação Tributária, que trata da regularização de transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), teve a Portaria PGFN 6757/2022 alterada. Essas novas regras têm como objetivos agilizar o processo de regularização de dívidas e simplificar a negociação entre a administração tributária e os contribuintes. A avaliação dos especialistas é que essas mudanças podem ser positivas, pois a rapidez no processo deve incentivar os contribuintes a resolverem suas pendências. Apesar do receio sobre o prazo ser muito restritivo para quem está com dificuldade financeira, espera-se uma maior arrecadação de tributos e melhora...

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18 novembro

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Do Projeto de Lei do Mercado de Carbono no Brasil — Entenda sobre o SBCE, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Por admin

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O mercado de carbono tem ganhado espaço no cenário global como uma ferramenta de combate às mudanças climáticas, e o Brasil deu um passo significativo com a aprovação do Projeto de Lei nº 182 de 2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este artigo simplifica os principais pontos do PL, os impactos esperados, as críticas ao projeto e o que está em jogo para o país e para as empresas que serão afetadas por essa nova regulamentação. O que é o mercado de carbono? O “mercado de carbono” é um sistema que permite que...

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10 novembro

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Novo Edital de Transação da PGFN com prazo de adesão até Janeiro de 2025, permite Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou em novembro de 2024 um novo edital que permite a negociação de dívidas ativas com a União. Com prazos flexíveis e descontos significativos, essa oportunidade é uma boa alternativa para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas. Simplificamos o que é esse edital, quem pode participar, os benefícios envolvidos e o passo a passo para realizar a adesão — para que você entenda exatamente como funciona. O Que é a Transação por Adesão e Como Ela Funciona? A transação por adesão é um mecanismo criado pela Lei nº 13.988/2020 para ajudar contribuintes e empresas a resolverem suas pendências...

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07 novembro

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Novo Marco para o IBS e Mudanças nas Regras do ITCMD — Reforma Tributária e os Primeiros Impactos Jurídicos para Contribuintes e Sucessões

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A reforma tributária brasileira deu um passo à frente com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados. O novo marco do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário. Para advogados e contribuintes, essas alterações exigem um olhar atento às novas práticas que podem impactar tanto o setor jurídico quanto o planejamento patrimonial e sucessório. Novo Marco para o IBS: O que Muda no Sistema Tributário? O IBS surge como um imposto unificado, que substituirá gradualmente...

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04 outubro

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Do Direito Contencioso e Consultivo — Saiba as diferenças e aplicações destas áreas.

Por admin

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O Direito Contencioso e o Direito Consultivo são dois ramos essenciais da prática jurídica e serviços advocatícios, que embora tenham finalidades distintas, compartilham o objetivo de assegurar a defesa e o cumprimento de direitos. Enquanto o Contencioso lida com disputas já instauradas, o Consultivo visa orientar juridicamente antes que eventuais litígios (processos) ocorram. Assim, ambos se mostram indispensáveis — tanto para a resolução de conflitos quanto para a prevenção de problemas legais. Direito Contencioso O Direito Contencioso está intrinsecamente relacionado à resolução de conflitos que já foram judicializados, ou que estão em vias de judicialização. Ele abrange todos os atos e procedimentos judiciais ou arbitrais...

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