06 junho

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Novo Edital de Transação Tributária possibilitará pagamentos facilitados de débitos inscritos até junho de 2024.

O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2 de junho de 2025, estabelece novas modalidades de transação tributária por adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União. São elegíveis os débitos inscritos até 4 de março de 2025 (para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança) e até 2 de junho de 2024 (para a modalidade de Transação de Pequeno Valor). Os débitos podem estar em fase de execução judicial ou terem sido objeto de parcelamento anteriormente rescindido,...

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04 junho

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IDPJ, Planejamento Sucessório e Blindagem Patrimonial: o que você precisa entender.

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Você já ouviu falar em IDPJ, planejamento sucessório ou blindagem patrimonial e ficou com a sensação de que são assuntos complicados? Como essa gama de mecanismos legais pode interagir entre si, como ela provém defesas lícitas e como ela pode ser de uso às empresas? Recentemente, com um caso muito demonstrativo do benefício da estratégia empresarial, o STJ decidiu por afastar a IDPJ de um caso que envolvia planejamento empresarial e dívidas — entenda, retomando conceitos e benefícios destes mecanismos. O caso julgado pelo STJ: filhos do empresário e doações de bens Um empresário estava sendo cobrado judicialmente por dívidas. Antes disso, ele doou...

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15 maio

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ICMS e E-commerce: O Que Muda com a Reforma Tributária de 2025?

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Nos últimos anos, a tributação do e-commerce se tornou um dos temas mais discutidos entre empresários, contadores e advogados tributaristas. Com a consolidação do comércio eletrônico e os novos contornos trazidos pela Reforma Tributária de 2025, entender como o ICMS se aplica (ou deixará de se aplicar) tornou-se essencial para empresas que vendem online. Por que o ICMS sempre foi um ponto de tensão no e-commerce? Historicamente, o ICMS nas vendas interestaduais gerava disputas entre estados de origem e destino, especialmente em transações com consumidores finais não contribuintes. O modelo anterior beneficiava estados com centros de distribuição mais estruturados, gerando desequilíbrio na...

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09 maio

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Atente-se: Transação Tributária da PGFN (Edital PGDAU nº 6/2024) se encerra em 30 de maio

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Se você possui dívidas inscritas em dívida ativa da União, a oportunidade de regularizá-las com condições facilitadas está chegando ao fim. A Transação Tributária da PGFN prevista no Edital PGDAU nº 6/2024 termina no próximo dia 30 de maio. Essa é uma chance única para negociar débitos com descontos significativos e parcelamentos longos, conforme sua capacidade de pagamento. Através deste edital, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece condições específicas para regularização de débitos inscritos na dívida ativa, voltadas especialmente para pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, além de contribuintes em situação de vulnerabilidade econômica. O que o Edital PGDAU nº 6/2024...

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13 abril

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Adesão à transação tributária para dívidas a partir de R$50 milhões já é possível via PGFN até junho de 2025.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova chance de adesão à transação tributária para contribuintes com dívidas em discussão judicial a partir de R$ 50 milhões — mas até R$ 300 bilhões em créditos podem ser negociados por meio da medida. Essa iniciativa integra o Programa de Transação Integral (PTI), conforme estabelecido pela Portaria nº 721/2025, visando aumentar a arrecadação e promover o equilíbrio fiscal. Apesar da limitação de escopo para dívidas já inscritas, estima-se que haja abertura para dívidas em contencioso administrativo, futuramente. A impossibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL continuam sendo ambas vetadas pelo...

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07 abril

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Papel do Planejamento Tributário e Mediação na Prevenção e Solução Estratégica de Conflitos

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No contexto empresarial contemporâneo, o planejamento tributário transcende a mera redução da carga fiscal. Trata-se de uma abordagem abrangente, que engloba estratégias de conformidade e solução de controvérsias, mitigando a possibilidade de litígios onerosos. Nesse sentido, a mediação tributária emerge como um instrumento eficaz para a resolução de disputas fiscais, assegurando segurança jurídica e estabilidade financeira para as organizações. A importância do planejamento tributário na prevenção de litígios A complexidade do sistema tributário brasileiro impõe às empresas a necessidade de uma gestão proativa e bem estruturada. Um planejamento tributário eficiente não apenas reduz os riscos de autuações e penalidades, mas também viabiliza...

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07 abril

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Insegurança Jurídica no Brasil: Como Empresas Podem se Proteger?

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A insegurança jurídica tem sido uma preocupação crescente no Brasil, especialmente após o recente impacto sobre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em março, o teto de gastos do programa foi atingido, levando à sua suspensão ainda em 2025, apesar de sua previsão legal até 2027. Essa decisão inesperada, somada a circunstâncias do setor tributário, reforça as preocupações sobre a estabilidade regulatória e pode impactar negativamente o ambiente de negócios no país. O que é insegurança jurídica? A insegurança jurídica ocorre quando há falta de previsibilidade e coerência nas leis, regulações e decisões judiciais. Ela surge da falta...

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14 março

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Declaração do Imposto de Renda 2025: Regras e detalhes da declaração referente a 2024.

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A Receita Federal divulgou as diretrizes para a Declaração do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-base 2024. O período para envio das declarações será de 17 de março a 30 de maio de 2025. Quem Deve Declarar Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2025 os contribuintes que se enquadram em pelo menos uma das seguintes situações: Rendimentos Tributáveis: Receberam rendimentos tributáveis superiores ao limite estabelecido pela Receita Federal. Rendimentos Isentos, Não Tributáveis ou Tributados Exclusivamente na Fonte: Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior ao limite determinado. Ganhos de Capital e Operações...

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07 março

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Compliance Empresarial: Aspectos Jurídicos e Tendências Atuais

Por admin

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O compliance empresarial tem se consolidado como um dos pilares da governança corporativa moderna. Diante de um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, algumas empresas precisam adotar medidas para garantir a conformidade com normas e legislações aplicáveis, mitigando riscos legais e fortalecendo sua reputação no mercado. O que é compliance empresarial? O termo "compliance" deriva do inglês "to comply", que significa agir em conformidade com normas, leis e regulamentos. No contexto empresarial, refere-se à implementação de políticas, processos e controles internos que garantam que a organização opere dentro dos limites legais e éticos. A legislação brasileira tem avançado significativamente na regulação do compliance, com...

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06 fevereiro

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Reforma do Código Civil: Projeto de Lei já se encontra protocolado.

Por admin

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O Projeto de Lei nº 4/2025, protocolado no Senado em 31 de janeiro de 2025, propõe uma reforma abrangente do Código Civil brasileiro, com implicações significativas para o Direito Empresarial. A proposta está sendo referida, comumente, como Reforma do Código Civil. A iniciativa é resultado do trabalho de uma comissão de juristas liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e sugere mudanças em diversas áreas, incluindo contratos, responsabilidade civil e direito digital. Liberdade Contratual e Autonomia Privada O projeto reforça a liberdade contratual, especialmente em relações onde as partes possuem igual poder de negociação. Isso permite que empresas estabeleçam...

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