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09 novembro
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Da Nova Transação Tributária em São Paulo – Lei 17.843/2023

Por admin
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A Lei no. 17.843/2023 que trata da nova Transação Tributária no Estado de São Paulo foi publicada no diário oficial na data de hoje, 09 de novembro de 2023. A Transação Tributária é um instrumento que permite ao contribuinte e à administração tributária negociar formas de pagamento de débitos fiscais, como impostos, taxas e contribuições. Ela é uma ferramenta legal que busca facilitar o pagamento de tributos em atraso e a regularização da situação fiscal das empresas e indivíduos. A Lei da nova Transação Tributária traz previsões de redução de encargos, parcelamento, condições específicas, requisitos, benefícios e personalização de acordo com a...

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13 setembro
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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Brasil: dos Artigos 134 e 135 do CTN

Por admin
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A legislação tributária no Brasil é composta por uma série de normas complexas, e a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações fiscais é um tema que frequentemente gera debates.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece duas hipóteses de responsabilidade dos sócios: os artigos 134 e 135.  Vamos analisar esses artigos, e como a jurisprudência tem interpretado essas regras. “Responsabilidade Solidária” nos Termos do Artigo 134 do CTN O artigo 134 do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte. Ou seja: se o contribuinte não puder pagar seus impostos, os...

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05 julho
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O compliance em exagero, e como isso é danoso às práticas efetivas.

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Muito se fala em conformidade, ou compliance, hoje.  No entanto, a maioria das empresas acabam por tratar o compliance como algo aquém do inescapável, quase como sendo um parâmetro de gargalos para evitar qualquer tipo de possibilidade de suspeição de crimes, como a temível lavagem de dinheiro.  Excesso de compliance é tema abordado pelo Gafi O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) — um órgão intergovernamental criado em 1989, durante a reunião do G7, em Paris — já comentou sobre o compliance excessivo, de tal forma que incentiva a parcimônia ao aplicar processos de conformidade. Segundo o próprio órgão, a maioria dos processos visam...

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29 junho
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ICSM ajustado pela COMSEFAZ em 17% a varejistas de sites internacionais

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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) adotou uma alíquota única de 17% de tributação sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   No entanto, somente para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, tais como: Shopee, Shein e AliExpress. A medida é necessária para não colocar o varejo brasileiro em risco por práticas desleais das empresas estrangeiras.    Com a tributação através de uma alíquota única (17%), espera-se que as empresas nacionais ganhem mais competitividade em um mercado que vem sendo dominado pelas empresas estrangeiras — principalmente as chinesas, que dominam o consumo...

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29 junho
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Jornadas de Junho — O mês que o mundo despertou. Será?

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Diferente do que costumamos dissertar sobre e trazer aqui, hoje vamos falar sobre as jornadas de junho de 2013. O que mudou após 10 anos? Primeiramente, é importante lembrarmos de alguns acontecimentos. O movimento conhecido como “jornadas de junho” levou mais de um milhão de pessoas às ruas e se transformou em uma revolta generalizada. Inicialmente contra o aumento de tarifas de transporte, estendeu-se à corrupção, à falta de serviços públicos e ao excesso de gastos.  Na época, o país era presidido por Dilma Rousseff e, após semanas de protestos, parte das capitais — inclusive São Paulo, onde as manifestações começaram —...

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27 junho
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Marco Legal das Criptomoedas: Nova Lei Regulamenta Exchanges e Criptoativos

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Nesta terça-feira, 20 de junho de 2023, o Banco Central passa a regulamentar e delimitar as “criptos” com o Marco Legal das Criptomoedas. Veja alguns detalhes sobre o decreto e lei em questão! Decreto Federal nº 11.563, o “Marco Legal das Criptomoedas” O Banco Central agora será responsável por regular a prestação de serviços de criptoativos, além de autorizar e supervisionar as operadoras do setor, dando limite de 6 meses para a regularização segundo as normas de conformidade atreladas. O decreto presidencial distingue os criptoativos (digitais) dos valores mobiliários, como ações, debêntures, bônus e contratos futuros. Com uma nova regulamentação de criptoativos, espera-se que...

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29 maio
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Restrição Coercitiva

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O Supremo Tribunal Federal, recentemente, pela maioria dos votos favoráveis (10 a 1),  declarou constitucional a restrição coercitiva no Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV).   O dispositivo autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.   Essa medida foi permitida com base no entendimento de que a apreensão desses documentos não fere os direitos fundamentais dos devedores e, também, pode ser uma forma eficaz de garantir...

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29 maio
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Exclusão ICMS: Veja seus impactos e suas possibilidades

Por admin
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Exclusão do ICMS do Cálculo do PIS e da COFINS: implicações legais, desafios e possíveis desafios judiciais. Entenda mais! O governo editou a Medida Provisória 1159/23, que retira da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS embutido em mercadorias ou serviços. A medida provisória altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. A MP 1159 determinou que o ICMS presente em cada operação não vai compor a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Essa medida passa a valer a partir de 1º de maio de 2023. Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo...

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29 maio
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Tributação simplificada de compras online

Por admin
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Com os últimos acontecimentos sobre a tributação/taxação de compras online envolvendo grandes empresas, o presidente do COMSEFAZ, Carlos Eduardo Xavier, encaminhou uma carta ao secretário da Fazenda, Robinson Barreirinhas.  Nela, Xavier solicita a integração dos Fiscos estaduais na tributação desses produtos. A medida deve levar à inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na guia de declaração antecipada da mercadoria, fazendo com que a tributação se dê durante a aquisição.  Carlos Eduardo Xavier afirma: “Temos convicção de que a realização do lançamento tributário, via sistema eletrônico simplificado de emissão de guia, previamente ao desembarque da mercadoria no território nacional é o...

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