07 novembro

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Novo Marco para o IBS e Mudanças nas Regras do ITCMD — Reforma Tributária e os Primeiros Impactos Jurídicos para Contribuintes e Sucessões

A reforma tributária brasileira deu um passo à frente com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados. O novo marco do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário. Para advogados e contribuintes, essas alterações exigem um olhar atento às novas práticas que podem impactar tanto o setor jurídico quanto o planejamento patrimonial e sucessório. Novo Marco para o IBS: O que Muda no Sistema Tributário? O IBS surge como um imposto unificado, que substituirá gradualmente...

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04 outubro

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Do Direito Contencioso e Consultivo — Saiba as diferenças e aplicações destas áreas.

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O Direito Contencioso e o Direito Consultivo são dois ramos essenciais da prática jurídica e serviços advocatícios, que embora tenham finalidades distintas, compartilham o objetivo de assegurar a defesa e o cumprimento de direitos. Enquanto o Contencioso lida com disputas já instauradas, o Consultivo visa orientar juridicamente antes que eventuais litígios (processos) ocorram. Assim, ambos se mostram indispensáveis — tanto para a resolução de conflitos quanto para a prevenção de problemas legais. Direito Contencioso O Direito Contencioso está intrinsecamente relacionado à resolução de conflitos que já foram judicializados, ou que estão em vias de judicialização. Ele abrange todos os atos e procedimentos judiciais ou arbitrais...

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25 setembro

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Mudanças no Tratamento de Subvenções para Investimento: O Que as Empresas Devem Saber

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Com informações da Receita Federal: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos O tratamento das subvenções para investimento sofreu alterações significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Com essas mudanças, a Receita Federal tem intensificado suas ações para orientar os contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização e para fiscalizar irregularidades no uso do benefício fiscal, com foco no período em que vigorava o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014. A seguir, vamos explorar as novas regras e como as empresas podem se adequar a essas...

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17 setembro

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Reoneração da Folha de Pagamento: Impactos para o Empresariado

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O projeto de reoneração da folha de pagamento, recentemente aprovado, afetará 17 setores da economia. A medida, que será implementada gradualmente entre 2025 e 2027, trará novas exigências para as empresas beneficiadas pela desoneração da folha. Principais mudanças e implicações Esta reoneração progressiva e a manutenção de empregos exigem que empresários reavaliem suas estratégias de gestão de pessoal e planejamento fiscal, especialmente os setores que mais empregam, para garantir a conformidade com as novas regras e evitar perdas financeiras significativas. Veja detalhes expressos de forma simples e tome suas notas. Reoneração Gradual 2025: Alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. 2026: Alíquota de...

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05 setembro

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Bloqueio do Twitter: Da Lei Geral de Proteção de Dados e Operação Estrangeira no Brasil

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A recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o Twitter/X no Brasil trouxe à tona importantes discussões sobre a aplicação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte de empresas de tecnologia que operam no país. O descumprimento de decisões judiciais, a ausência de um representante legal local e o acúmulo de multas evidenciam desafios significativos na garantia da proteção dos dados pessoais dos usuários brasileiros e no respeito à soberania das leis nacionais por empresas estrangeiras. Contexto da Decisão do STF No dia 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do...

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08 agosto

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Saiba seus direitos: ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins será decidido com urgência neste agosto.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a proferir um julgamento que poderá gerar um impacto significativo no cenário tributário nacional. A Corte Suprema irá decidir se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Um longo caminho até a decisão final O Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que trata do tema, foi incluído na pauta do Plenário do STF em 28 de agosto de 2024 e será julgado nesta data. A discussão sobre a inclusão do ISS na base...

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05 agosto

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Perfil empresarial falso que causa danos à empresa lesada — saiba seus direitos.

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Perfil empresarial falso, que dizia ser revendedor de veículos, foi o autor de várias fraudes e gerou diversos problemas à empresa verdadeira. Em Minas Gerais, a empresa cujo perfil foi fraudado disse que recebeu mais de 10 reclamações em seu nome — mas, na verdade, foi culpada pelos golpes aplicados a clientes. A empresa de tecnologia, responsável pela plataforma de hospedagem da falsária, defendeu-se dizendo que havia liberdade de expressão, de livre manifestação de pensamento dos usuários, configurando o perfil falso aderente aos seus termos de serviço. Ainda houve a defesa de que era excessivo o pedido de suspensão, bloqueio ou desativação...

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05 julho

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ANPD publica medida cautelar contra a Meta, com multa de R$50.000,00 diários como punição ao descumprimento

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Na terça-feira, dia 2 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta — empresa responsável pelo Instagram e Facebook — seja menos oclusiva nos seus termos de privacidade, uma vez que seu conteúdo fere o que está determinado na Lei Geral de Proteção de Dados. O que é uma Medida Preventiva? De maneira simplificada, ela é um mecanismo de exercício da autoridade, determinando quais os meios de ação que a entidade afetada deve exercer para evitar represálias — que, neste caso, são multas diárias com valores significativos. Ou seja, um recurso dedicado a abordar e...

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07 junho

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Segundo Edital, PGDAU de 2024 — Benefícios, Condições de Adesão

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Se sua empresa possui dívidas elegíveis inscritas na dívida ativa da União, com valor consolidado igual ou inferior a R$45 milhões, pode ser do seu interesse visar à adesão ao Segundo PGDAU, cujo edital já está disponível na íntegra. Porém, para sua conveniência, disponibilizamos as informações essenciais para você, resumidamente, neste artigo. Confira os principais benefícios, as condições de elegibilidade da dívida e como realizar a sua adesão ao PGDAU de 2024. Elegibilidade para o PGDAU 2024 Considera-se o valor mínimo das prestações definido em R$25 para microempreendedores individuais (MEIs) e R$100 para outros contribuintes. As dívidas elegíveis são aquelas inscritas na dívida ativa...

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07 maio

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Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) — aberta nova edição para 2024

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O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está aberto para sua mais nova edição — este, que já demonstrou resultado palpável, em 2021, para pessoas jurídicas em dívida com o Município de São Paulo. O acompanhamento, emissão de 2ª via DAMSP de parcelas e emissão de Extratos do PPI 2021 e anteriores estão disponíveis via Portal do PPI 2021. O novo PPI oferece três níveis (faixas) distintos de descontos para juros de mora, multa e honorários advocatícios — conforme o número de parcelas escolhido para o parcelamento — a fim de reduzir, possivelmente, a dívida total do contribuinte. É recomendado que busque o seu...

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