02 outubro

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STF decide sobre ICMS em transferências entre estabelecimentos: o que muda para as empresas?

O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento sobre a incidência do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão põe um ponto final a uma controvérsia que se perpetuava há anos, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica às empresas com operações interestaduais ou intragrupo. Qual foi a decisão? O STF constatou entendimento de que não há incidência de ICMS quando a mercadoria é apenas transferida de uma filial para outra do mesmo titular. Ou seja, nessas operações não ocorre circulação jurídica da mercadoria, mas apenas movimentação física entre unidades de um mesmo contribuinte. Isto, com detalhes referentes à modulação...

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30 setembro

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AGU pediu ao STF que confirme-se a integração de tributos na base de cálculo de PIS e Cofins.

Por admin

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Trata-se de um tema central para a gestão tributária das empresas, pois envolve tanto contingências judiciais quanto planejamento diante das mudanças da reforma tributária. O motivo do pedido foi a irrelevância com que foram acatados temas importantes para a segurança jurídica. A AGU destacou descaso nos seguintes temas à reforma tributária pelo STF, abordando a constitucionalidade da incidência em cascata: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 118), a inclusão do crédito presumido de ICMS decorrente de incentivos fiscais (Tema 843) e a inclusão do PIS/Cofins nas próprias bases (Tema 1067). Atualmente, para se ter ideia, há 113...

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16 setembro

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DA NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO FISCAL EMPRESARIAL ACERCA DA IMINENTE PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Por admin

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DA NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO FISCAL EMPRESARIAL ACERCA DA IMINENTE PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Por Lucas Rocha Há pouco tempo, mais precisamente no dia 02 de setembro de 2025, foi aprovado no Senado Federal (por unanimidade), o projeto de Lei 125/2022, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco, intitulado o “Código de Defesa do Contribuinte” que, se aprovado pela Câmara dos Deputados e promulgado pelo Presidente da República, impactará diretamente a relação entre os contribuintes e a administração pública (União, Estados, DF e Municípios). Este projeto de lei almeja equilibrar os direitos e deveres de ambas as partes, promover a cooperação, modernizar...

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19 agosto

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Do Split Payment: Sobre a obrigatoriedade pós-Reforma Tributária.

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O split payment é considerado inseparável da Reforma Tributária, sendo um mecanismo vital para a arrecadação de tributos — o principal, aliás. Sendo assim, é preciso tomar cuidado com o seu funcionamento, entendê-lo e adequar-se a ele, evitando sanções e sonegações que possam ocorrer a partir do descuido e desconhecimento do mecanismo. Como especialistas, é nosso dever informá-los, a fim de evitar seu constrangimento no futuro — acompanhe e informe-se! Sendo assim, vamos aos detalhes do seu funcionamento, bem como à importância da discussão em torno do mesmo. O que é o Split Payment? O split payment nada mais é do que um mecanismo de...

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11 agosto

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“Manual da Reforma Tributária do Consumo” está disponível, saiba qual a sua utilidade para as empresas.

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O “Manual RTC Empresas Projeto Piloto”, disponibilizado pela Receita Federal em julho de 2025, apresenta as diretrizes iniciais para testes da Reforma Tributária sobre Consumo (RTC), com validade entre 07/07/2025 e 31/12/2026. O objetivo principal é permitir que empresas se adaptem à nova sistemática de tributação antes da entrada em vigor definitiva. Durante o período do projeto piloto, será possível simular a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55) com o novo tratamento fiscal da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. O sistema também contempla as regras do IBS (imposto estadual e...

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11 julho

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Prescrição Tributária na era digital: O que mudou com o novo CPC para sua empresa?

Por admin

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Em um cenário cada vez mais automatizado e conectado, entender os prazos da prescrição tributária deixou de ser apenas um assunto técnico para se tornar um fator estratégico para a saúde financeira das empresas. O novo Código de Processo Civil (CPC) e a transformação digital do Judiciário mudaram significativamente a forma como as execuções fiscais acontecem. Não acompanhar esse ritmo pode custar caro a longo prazo. Mas, antes, vamos ao conceito da prescrição, segundo a lei. O que é prescrição tributária? A prescrição tributária é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para cobrar judicialmente um tributo já constituído. De acordo com o art....

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11 julho

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Nova Tributação do Etanol: Como novas políticas tributárias favorecem o consumidor e abrem oportunidades para empresas?

Por admin

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Nos últimos anos, o setor de combustíveis tem sido alvo de reformas relevantes, especialmente no que diz respeito à tributação do etanol. As mudanças recentes na estrutura de impostos sobre o biocombustível não apenas beneficiam o consumidor final, como também criam um novo cenário estratégico para empresas que atuam na cadeia de produção, distribuição e revenda. Compreender essas transformações é essencial para empresários que desejam se manter competitivos e regularizados em um ambiente tributário em evolução frenética. Simplificação tributária e incentivo ao etanol hidratado A principal mudança ocorreu a partir de maio de 2025, com a unificação da alíquota do PIS/Cofins incidente sobre o...

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30 junho

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Reforma Tributária: A procura das empresas por profissionais no mercado

Por admin

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Junto da Reforma Tributária, inúmeras empresas já estão na busca por profissionais adequados às mudanças, com o intuito de evitarem o máximo de problemas possíveis e visando ao benefício da empresa acima de tudo. Entender quais especialistas serão procurados, assim como quais serão os possíveis impactos no mercado, é essencial para se manter no topo. Quais funções terão mais destaque com a Reforma Tributária? Segundo a pesquisa da Robert Half, consultoria global especializada em soluções de talentos, existem funções que serão essenciais para essa adequação. De acordo com a pesquisa, mais da metade das empresas está no mercado à procura dessas mesmas funções para...

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06 junho

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Novo Edital de Transação Tributária possibilitará pagamentos facilitados de débitos inscritos até junho de 2024.

Por admin

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O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2 de junho de 2025, estabelece novas modalidades de transação tributária por adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União. São elegíveis os débitos inscritos até 4 de março de 2025 (para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança) e até 2 de junho de 2024 (para a modalidade de Transação de Pequeno Valor). Os débitos podem estar em fase de execução judicial ou terem sido objeto de parcelamento anteriormente rescindido,...

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04 junho

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IDPJ, Planejamento Sucessório e Blindagem Patrimonial: o que você precisa entender.

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Você já ouviu falar em IDPJ, planejamento sucessório ou blindagem patrimonial e ficou com a sensação de que são assuntos complicados? Como essa gama de mecanismos legais pode interagir entre si, como ela provém defesas lícitas e como ela pode ser de uso às empresas? Recentemente, com um caso muito demonstrativo do benefício da estratégia empresarial, o STJ decidiu por afastar a IDPJ de um caso que envolvia planejamento empresarial e dívidas — entenda, retomando conceitos e benefícios destes mecanismos. O caso julgado pelo STJ: filhos do empresário e doações de bens Um empresário estava sendo cobrado judicialmente por dívidas. Antes disso, ele doou...

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