07 março

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Em Solução de Consulta, Receita Federal afasta crédito complementar de ICMS no PIS/COFINS

A Receita Federal possui um canal de atendimento, no qual são esclarecidas dúvidas de maneira transparente e direta. Embora burocrático demais, este canal é útil para obter respostas técnicas e específicas ao caso individualizado, especialmente no que diz respeito às tributações em meio à reforma tributária. É deste canal que se obteve o entendimento abordado neste artigo que, com a ajuda da nossa equipe de especialistas, simplificamos a fim de tornar mais acessível ao leitor geral. O que é a Solução de Consulta? A solução de consulta em questão é, como o próprio nome indica, uma resposta ao contribuinte pela Prefeitura de São Paulo....

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10 fevereiro

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Prazo para adesão ao PGDAU 11/2025 prorrogado novamente: relembre as condições de adesão.

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Na sexta-feira, 30/01/2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou a prorrogação de adesão do Edital PGDAU, atualizando as informações de benefícios, prazo máximo de adesão, entre outras. O que é o Edital PGDAU? Ele permite a negociação das suas dívidas que estejam inscritas na dívida ativa da União, porém com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. O Edital nº 11/2025 consolidou as principais modalidades de transação para débitos de até R$ 45 milhões Historicamente, as negociações, como as do Edital PGDAU, seguem apresentando excelentes índices de adesão e resultados para casos de difícil recuperação ou pequeno valor. Quais os benefícios possibilitados...

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09 fevereiro

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Liminar suspende aumento do Lucro Presumido em meio a debate sobre a legalidade do adicional de IRPJ

Por admin

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A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, expressamente prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração direta ou indireta da carga tributária devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/25 e a posterior Instrução Normativa RFB...

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30 janeiro

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Lucro Presumido e IRPJ: histórico jurisprudencial do novo adicional trimestral abre fundamentos para discussão judicial

Por admin

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A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração indireta de carga tributária devem observar estritamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Nesse contexto, a recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, em complemento à Lei Complementar...

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09 janeiro

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DIRF extinta pela RF em 2026: como corrigir dados no eSocial e na EFD-Reinf sem complicação?

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A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deixou de existir como obrigação acessória tradicional. Ela foi substituída pela prestação de informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf. Com isso, em 2026, não haverá entrega da DIRF, e as empresas precisam saber como revisar e corrigir informações no novo modelo de envio de dados fiscais. Por que a DIRF foi extinta? A extinção da DIRF faz parte de um processo de simplificação tributária promovido pela Receita Federal. A ideia é evitar duplicidade de informações e concentrar os dados em sistemas mais modernos e integrados, como o eSocial (que trata...

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19 dezembro

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Distribuição de dividendos sem IRRF em 2025: análise da liminar e impactos para empresas

Por admin

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A recente liminar que autoriza a distribuição de dividendos sem IRRF em 2025, mesmo quando a deliberação ocorre após 31 de dezembro, trouxe alívio e, ao mesmo tempo, novos pontos de atenção para o empresariado brasileiro. A decisão surge em um momento de transição relevante na legislação tributária, exigindo das empresas maior atenção ao planejamento tributário, à governança societária e à segurança jurídica nas decisões relacionadas à distribuição de lucros. O que mudou na tributação de dividendos no Brasil? Por muitos anos, os dividendos distribuídos por empresas brasileiras foram isentos de Imposto de Renda na fonte. Esse cenário começou a mudar com a...

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04 dezembro

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Reforma tributária e o setor de bebidas: o que muda com o PLP 68 e a Lei Complementar 214

Por admin

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A aprovação da Lei Complementar 214, derivada do PLP 68, inaugurou uma transformação profunda no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Para o setor de bebidas, desde grandes indústrias até pequenos produtores, distribuidores, bares e varejistas, o impacto é direto, amplo e inevitável. O novo modelo baseado em IBS, CBS e Imposto Seletivo redefine custos, margens, rotinas fiscais e até estratégias de portfólio. Compreenda essas mudanças: não são apenas uma necessidade técnica, são uma questão de manter a competitividade. A nova estrutura tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo A Lei Complementar 214 estabelece três pilares centrais. O primeiro é o IBS (Imposto...

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21 novembro

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Reforma Tributária: saiba como será implementado o Split Payment até 2033 e programe-se.

Por admin

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O split payment é completamente integrado ao andamento e recursos da Reforma Tributária. Caso deseje saber mais sobre esse mecanismo, o Dimensão Jurídica já foi a fundo a respeito do seu funcionamento, seus benefícios e seus riscos, bem como a história de implementações ao redor do mundo. Clique aqui para acessar a leitura completa. O que dispomos agora, mais especificamente, é o recorte de tempo necessário para o avanço da implementação do Split Payment. Por meio do cronograma abaixo, você poderá compreender o tempo necessário para que a implementação completa se concretize. Com o passar do tempo, cada vez mais operações e tributos...

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07 novembro

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NFS-e Nacional: novo leiaute traz adaptações para IBS e CBS a partir de 2026

Por admin

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A Receita Federal e o Comitê Gestor da NFS-e Nacional publicaram a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003/2025 (versão 1.2), atualizando o leiaute da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para adequá-la à nova reforma tributária do consumo, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As mudanças entram em vigor em janeiro de 2026, marcando um passo importante na modernização tributária do país. Reforma tributária e a padronização da NFS-e nacional Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil iniciou a unificação dos tributos sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 deu sequência...

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06 novembro

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CARF reconhece isenção de IOF em transferências internas entre empresas do mesmo grupo, mas exige documentação sólida.

Por admin

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Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu, de forma inovadora, afastar a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção e envolvia autuação de milhões de reais em supostos empréstimos internos entre empresas vinculadas. A decisão reforça que nem toda movimentação de recursos dentro de um grupo empresarial deve ser tratada como um empréstimo sujeito à incidência de IOF. IOF em operações entre empresas: quando o imposto é devido? Mesmo com as recentes mudanças na legislação de 2025, a...

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