Transação Tributária Federal – 2024

O que é a transação tributária?

A transação tributária federal representa um acordo formal entre o contribuinte e a administração tributária, resultando na extinção do litígio tributário por meio de concessões mútuas.

Ao optar por essa abordagem, o contribuinte renuncia ao julgamento do processo, obtendo a oportunidade de quitar a dívida com benefícios como descontos e condições especiais.

Nova Transação Tributária Federal para 2024

Na constante busca por mantê-los atualizados em relação aos principais temas jurídicos, vimos, através deste, informá-los sobre a reabertura do prazo para adesão da Transação Tributária Federal.

A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU 1/2024, reabrindo a possibilidade para que os contribuintes possam, até 30/04/24, regularizar seu passivo fiscal federal inscrito em dívida ativa e que não supere os R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Tal como inserido na Transação passada, são 4 modalidades as quais os contribuintes podem aderir — sendo de forma combinada ou não — tudo a depender de cada empresa e da análise individual de cada passivo fiscal federal.

As mudanças em relação às regras anteriores são mínimas.

Continuaremos acompanhando o tema para mais informações acerca da Transação Tributária Federal.