Transação Estadual

No dia 07/02/24 será publicada a regulamentação da Lei Estadual 17.843/23 (Transação Tributária Estadual), juntamente com o primeiro edital do programa.

Segundo o Governo do Estado de São Paulo, a expectativa de arrecadação é de R$ 700 milhões de reais ainda no ano de 2024, e aumentar para R$ 1,5 bilhão de reais em 2025 e R$ 2,5 bilhões de reais em 2026.

Também no próximo dia 07/02/24 a Procuradoria Geral do Estado – PGE/SP irá publicar seu primeiro edital do Acordo Paulista.

É uma possibilidade muito favorável para que contribuintes com dívidas estaduais (ICMS / ITCMD / IPVA), possam equacionar esses passivos fiscais, parcelando a dívida em até 145 meses, e com significativos descontos sobre a multa e juros.

A Lei 17.843/23 prevê que a Transação precisará ser regulamentada por atos administrativos infralegais, que também serão publicados no Diário Oficial do Estado na data de 07/02/24.

A adesão ao Acordo Paulista, que será por meio de edital para a Transação Tributária, será feita no site da Procuradoria Geral do Estado – PGE/SP.

Acompanharemos o desenvolvimento das questões, e ofereceremos mais esclarecimentos ao máximo de nossa competência, para possibilitar maior compreensão destas por você.