A Volta da Tributação dos Dividendos

Por Roberto Kochiyama O tema acerca da volta da tributação dos lucros e dividendos não é exatamente uma novidade, visto que referido assunto já vinha sendo suscitado em anos anteriores, e agora retorna com mais força, conforme o Projeto de Lei (PL) no. 2.015/19, como parte da Reforma Tributária. Desde a publicação da Lei no. 9.249/95, os beneficiários dos lucros e dividendos distribuídos estavam isentos de Imposto de Renda (pessoa física e pessoa jurídica), sendo que até então, ocorria a tributação na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Nos termos do art.1o do PL, os lucros e dividendos distribuídos com base nos...

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16 outubro

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Bitributação causa impasse no Setor de TI

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

A comercialização de softwares no Brasil, sob o ponto de vista tributário, sempre foi dividida entre “software de prateleira” e o “software de cópia única” sem se preocupar com a necessidade de se verificar ou de se comprovar sua existência física, e atualmente, podemos acrescentar o chamado “download e streaming”, modalidade na qual não existe uma comercialização física do software, configurando-se mais como uma licença de uso de software. Considerando o destacado acima, em dezembro de 2.017, foi publicado o Decreto no. 63.099/17, introduzindo alterações no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado de São Paulo, relacionadas às saídas com...

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