Não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e TUST na conta Energia Elétrica

Conforme já publicamos anteriormente, o ICMS sobre a energia elétrica incide sobre duas tarifas: a TE (Tarifa de Energia) e a TUSD/TUST (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão). Além disso, o entendimento predominante nos tribunais superiores é de que o ICMS não deveria incidir sobre a TUSD/TUST, pois a “mercadoria” neste caso seria a Energia Elétrica e a TUSD/TUST seria somente o meio pelo qual esta “mercadoria” é disponibilizada aos clientes. Em julho de 2018, o Ministério Público (MP), em seu Parecer no. 19.548/18, opinou no sentido de que o ICMS  não compõem a base de cálculo da Taxa...

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