Simples Nacional – Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Após o veto do Presidente Bolsonaro ao REFIS para empresas do Simples Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois programas de parcelamento de dívidas para este tipo de empresas. 

A medida vetada seria necessária e altamente relevante às micro e pequenas empresas em vias de saldar suas dívidas com o fisco federal. Ademais, seguem os dois programas conforme anunciados:

• Programa de Regularização do Simples Nacional; e

 

• Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional

 

O Programa de Regularização do Simples Nacional tem como principais características:

• Entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 08 (oito) parcelas;

 

• Abatimento de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais; limitado ao valor de até 70% do total da dívida;

 

• Parcelamento em até 137 meses (mais de 11 anos); e

 

• Parcela mínima de R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

 

• Já a Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional tem como principais características:

 

• Renegociação de dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2021, com valor menor ou igual a R$ 72.720,00 ou 60 salários mínimos;

 

• Entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 03 (três) parcelas;

 

• Parcelamento em até 9 meses, com desconto de 50% do valor total da dívida;

 

• Parcelamento em até 27 meses, com desconto de 45% do valor total da dívida;

 

• Parcelamento em até 47 meses, com desconto de 40% do valor total da dívida;

 

• Parcelamento em até 57 meses, com desconto de 35% do valor total da dívida; e

 

• Parcela mínima de R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

 

A adesão para qualquer dos 2 programas deve ser efetuado eletronicamente no Portal Regularize.  Lembrando que: os referidos programas são válidos para empresas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa apenas. 

Para a discussão deste e demais assuntos que possam auxiliar as empresas em sua recuperação econômica, conte com o nosso contingente de especialistas, que atenderão sua consulta com prazer e diligência.