Saiba seus direitos: ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins será decidido com urgência neste agosto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a proferir um julgamento que poderá gerar um impacto significativo no cenário tributário nacional. A Corte Suprema irá decidir se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Um longo caminho até a decisão final
O Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que trata do tema, foi incluído na pauta do Plenário do STF em 28 de agosto de 2024 e será julgado nesta data. A discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins já se arrasta há anos, tendo sido reconhecida a repercussão geral do tema em 2008.
A questão central da disputa reside na natureza jurídica do ISS. A Fazenda Nacional defende que o ISS, assim como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que representa uma receita da empresa. Por outro lado, os contribuintes argumentam que o ISS não se enquadra nesse conceito, sendo apenas um tributo que transitou pelo caixa da empresa antes de ser recolhido aos cofres públicos.
A analogia com a “tese do século”
A discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins guarda semelhanças com a chamada “tese do século”, julgada pelo STF em 2016, na qual a Corte decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A justificativa utilizada na ocasião foi a de que o ICMS não representava uma receita da empresa, mas sim um valor arrecadado e repassado ao Estado.
O que está em jogo?
A decisão do STF terá um impacto considerável nas contas públicas e, principalmente, no caixa das empresas. Caso seja decidido que o ISS pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, as empresas terão um aumento significativo em seus custos, o que poderá comprometer a competitividade do setor privado.
O que as empresas podem fazer para garantir direitos?
Diante da iminência do julgamento e da incerteza sobre o resultado final, as empresas devem adotar medidas preventivas para se protegerem de possíveis prejuízos. Ajuizar uma ação judicial antes da decisão final do STF pode ser uma estratégia eficaz para garantir o direito à recuperação de valores pagos indevidamente, caso a tese defendida pelas empresas seja vencedora.
A importância da orientação jurídica
A complexidade da matéria tributária exige uma análise cuidadosa de cada caso concreto. Por isso, é fundamental que as empresas busquem orientação jurídica especializada para avaliar a melhor estratégia a ser adotada. Um advogado tributarista poderá analisar a situação específica da empresa e indicar as medidas mais adequadas para garantir a proteção de seus interesses.