Reforma do Código Civil: Projeto de Lei já se encontra protocolado.
O Projeto de Lei nº 4/2025, protocolado no Senado em 31 de janeiro de 2025, propõe uma reforma abrangente do Código Civil brasileiro, com implicações significativas para o Direito Empresarial.
A proposta está sendo referida, comumente, como Reforma do Código Civil. A iniciativa é resultado do trabalho de uma comissão de juristas liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e sugere mudanças em diversas áreas, incluindo contratos, responsabilidade civil e direito digital.
Liberdade Contratual e Autonomia Privada
O projeto reforça a liberdade contratual, especialmente em relações onde as partes possuem igual poder de negociação. Isso permite que empresas estabeleçam acordos mais flexíveis e adaptados às suas necessidades específicas, promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico e eficiente.
Portanto, há diversos pontos relevantes às empresas e sociedades como um todo. Confira algumas das mudanças em pauta.
Responsabilidade das Plataformas Digitais
Uma mudança de destaque é a proposta de revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto em casos de descumprimento de ordem judicial. Com a revogação, essas plataformas poderiam ser responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdos ilícitos, o que exige uma revisão nas políticas de compliance digital das empresas.
Juros Moratórios em Obrigações Civis
O projeto de reforma do Código Civil estabelece que, na ausência de estipulação contratual, o juro moratório será de 1% ao mês. Essa medida visa uniformizar a aplicação de juros em obrigações civis, impactando diretamente as relações comerciais e financeiras entre empresas.
Direito Digital e Proteção de Dados
A inclusão de disposições específicas sobre Direito Digital é uma inovação significativa na reforma do Código Civil. O projeto prevê a responsabilização de plataformas digitais pelo vazamento de dados e exige a adoção de mecanismos para verificar a idade dos usuários.
Além disso, define o patrimônio digital, incluindo perfis em redes sociais, criptomoedas e outros ativos digitais, como passíveis de herança, o que afeta diretamente empresas que lidam com ativos digitais e dados de usuários.
Exigências para Empresas Estrangeiras
O projeto da reforma exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país. Essa medida busca, em tese, garantir maior segurança jurídica nas operações comerciais internacionais e afeta diretamente empresas estrangeiras que desejam operar no mercado brasileiro.
Reforma do Código Civil – Esforços para atualização da Lei brasileira em comparação ao mundo
Então, percebe-se que o Projeto de Lei nº 4/2025 propõe mudanças substanciais que buscam modernizar o Código Civil brasileiro, alinhando-o às evoluções tecnológicas e às dinâmicas atuais do mercado, com impactos diretos e relevantes no Direito como um todo.
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