Publicado o Edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) — Lei Estadual 17.843/23

Foi publicado pela PGE-SP, o primeiro edital do Acordo Paulista (Edital nº 1º/2024) com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos de ICMS, incluindo 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos.

O prazo para requerimento e adesão é de 7 de fevereiro a 29 de abril de 2024.

O pedido eletrônico para essa transação deverá ser feito até dia 29/4/2024 e, após o deferimento, a adesão deverá ocorrer até o término do prazo concedido no edital (30/04/2024).

As ofertas de depósitos judiciais e créditos acumulados deverão ser feitas conforme o Edital nº 1º/2024, quando da adesão.

A oferta de precatório deverá primeiro ser protocolada no setor de precatório para sua validação, até o dia 30/04/2024, e, após isso, o interessado será notificado para aproveitá-la na transação.

“Nós estamos aqui para construir pontes, e essa lei é uma ponte entre o pagador de impostos e o Estado. E o que a gente quer é exatamente isso, pontes sólidas que nos permitam o desenvolvimento econômico, a justiça social, menos litígio e mais pontes construídas” 

— Governador Tarcísio de Freitas (via al.sp.gov)

O Acordo Paulista é uma oportunidade que se faz indispensável aos empresários que procuram liquidar suas dívidas tributárias sob o atual período de transição na reforma tributária.

Portanto, a TAG Brazil estará à disposição para auxiliar a empresa na adesão do Edital do Acordo Paulista, ou esclarecer quaisquer dúvidas.