Principais Barreiras para Adoção do IVA no Brasil

O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é um projeto do governo brasileiro que visa a substituição e unificação de tributos cobrados ao consumidor, em um único tributo, a partir de uma reforma tributária. Esta modalidade já é praticada há vários anos por países da União Européia, Estados Unidos, dentre outros, pela simplicidade e eficácia apresentada.

Este sistema tributário de arrecadação consiste em aplicar aos bens e serviços, o chamado Imposto Único sobre o consumo proporcional ao preço oferecido, independente do número de transações ocorridas no processo de produção.

Atualmente os impostos no Brasil incidem sobre três itens: o consumo, a renda e a propriedade. Um dos exemplos de imposto que incide sobre a renda é o próprio Imposto de Renda (IR) e um exemplo de imposto sobre a propriedade é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para ambos os casos, o IVA não se aplicaria, pois este agregaria apenas os impostos sobre o consumo.

Os principais impostos que incidem sobre o consumo no Brasil são:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Dentre esses tributos, PIS, COFINS e IPI são federais; o ICMS é estadual e o ISS é municipal.

O fato de serem 5 impostos com fatos geradores distintos, formas de cálculo, alíquotas e prazos para pagamento diferentes, que devem ser pagos a diferentes entes, torna o sistema complexo e burocrático, representando uma barreira para a adoção de um IVA.

Além da burocracia do sistema tributário atual que seria solucionada com a implantação do IVA, outra barreira relevante é a guerra fiscal. Os Estados e Municípios no Brasil têm autonomia para definir quanto cobrar de impostos e se utilizam disso para atrair investimentos, concedendo benefícios fiscais, que na realidade são benefícios financeiros, às empresas que se instalam em suas respectivas localidades. O Brasil é um País com uma vasta extensão geográfica e que apresenta realidades diversas e contrastes sociais e econômicos em suas inúmeras regiões.

Propostas de mudanças no sistema tributário para a simplificação do sistema e implementação de um IVA são discutidas há décadas, no entanto, nenhuma até o momento vingou. A maior dificuldade para adoção do IVA é a resistência de Estados e Municípios. Hoje esses entes federados definem de maneira autônoma as alíquotas de impostos e, com essa mudança, correm o risco de reduzir sua arrecadação.

A preocupação dos Estados e Municípios é válida, pois com a adoção do imposto único, perderiam espaço político. Entretanto, regras mais claras e melhor distribuição dos tributos poderiam contribuir para o crescimento do país, pois, o sistema tributário atual afasta investimentos e onera o contribuinte e por consequência acaba reduzindo a arrecadação.

Portanto, mesmo sendo politicamente inviável para ser adotado no Brasil, as vantagens do IVA seriam (i) a simplificação da cobrança dos tributos, com o entendimento pela população do que está sendo tributado e a porcentagem do valor que é destinada ao governo, (ii) economia de tempo e recursos que são gastos pelas empresas no pagamento dos diferentes tributos aos diferentes entes governamentais e obrigações acessórias, (iii) o fim da guerra fiscal entre Estados e Municípios, e (iv) evitar a ocorrência do efeito cascata, que eleva o preço dos produtos para o consumidor final devido aos diferentes tributos que são cobrados nas várias etapas de produção.

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