Prazo do Crédito Outorgado Estendido até 31 de Dezembro de 2025 para Transportadoras
O governo do estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo do crédito outorgado estendido para o setor de transporte rodoviário de cargas (TRC).
Com isto, a medida, oficializada por meio do Decreto Estadual nº 69.313/2025, garante que as empresas do segmento continuem a se beneficiar deste regime até 31 de dezembro de 2025.
O crédito outorgado permite que as transportadoras deduzam 20% do ICMS devido, desde que optem por esse modelo de apuração. Essa extensão é essencial para reduzir a carga tributária do setor, proporcionando maior equilíbrio financeiro e competitividade às empresas.
Histórico da Decisão
Anteriormente, o prazo para o crédito outorgado seria encerrado em 31 de dezembro de 2024, conforme o Decreto nº 67.383/2022, assinado pelo então governador Rodrigo Garcia. No entanto, entidades do setor, como o SETCESP e a FETCESP, pressionaram o governo para estender o benefício, destacando sua importância para a sustentabilidade das transportadoras.
O atual governador, Tarcísio de Freitas, atendeu ao pleito e, com o novo decreto, garantiu que o prazo do crédito outorgado estendido vigorará por mais um ano.
Impacto para as Empresas
Com a prorrogação, as transportadoras continuam a contar com um abatimento de 20% no ICMS devido até o final de 2025. Esse benefício é especialmente relevante diante das limitações para créditos de ICMS sobre insumos, como combustíveis e ativos imobilizados.
Como Aproveitar o Crédito Outorgado
As transportadoras interessadas devem optar pelo regime de apuração que contempla o crédito outorgado.
As orientações específicas podem ser consultadas diretamente no site oficial da SEFAZ-SP (www.fazenda.sp.gov.br) ou por meio do contato com as delegacias regionais tributárias.
Além disso, é essencial manter a regularidade tributária e a organização fiscal para assegurar o direito ao benefício até o fim do novo prazo.
Com o prazo do crédito outorgado estendido, as empresas de transporte podem planejar melhor suas finanças e continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico regional.
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