Orçamento Secreto: O que muda com a sua suspensão?

Primeiramente, é importante entender do que se trata orçamento secreto, sendo que o termo utilizado surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, essa, por sua vez, sendo nomeada de emenda de relator.

Mas por qual motivo ela vem sendo chamada de “Orçamento Secreto”? 

A resposta é simples, neste tipo de emenda, embora esteja no Orçamento Geral da União, a destinação das verbas é feita de forma sigilosa, a partir de acordos políticos, e é possível saber a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro.

No entanto, o deputado que indicou a destinação da verba fica oculto, ou seja, o dinheiro poderá ser destinado à base política de um parlamentar sem que ele seja identificado.

O orçamento secreto vem sendo uma maneira ardilosa da qual alguns congressistas se utilizam como moeda de troca: escolhendo ações em municípios com prefeitos aliados e, assim, podendo garantir a reeleição desses deputados e senadores. 

Dessa forma, o governo negocia apoio em votações importantes no Congresso Nacional.

A ministra Rosa Weber, relatora da ação que julgou o ‘orçamento secreto‘ , afirmou:

“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa”

Estas medidas seriam, na verdade, atribuídas deliberadamente ao relator geral, que nada mais seria que um “intermediário” em todo este cenário — assim, seria indiscutível que a suspensão desta Emenda Parlamentar daria mais clareza a todas as informações relativas aos gastos públicos e a questões orçamentárias. 

Não se pode negar que a utilização do orçamento da União Federal oferecido a grupos de parlamentares — para que os mesmos se utilizem de recursos públicos conforme seus interesses pessoais — seja no mínimo incoerente e extremamente irracional.

A suspensão trará acessibilidade sobre a utilização das verbas da União, sejam de qual natureza forem, que devem ser claras, públicas e disponibilizadas a quem quer que deseje examiná-las, respeitando, assim, o sistema democrático.

Inclusive, este julgamento influenciou a própria discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021) na Câmara dos Deputados, sendo que o referido texto está sob apreciação no Senado atualmente. 

Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal formou maioria pela manutenção da liminar que suspende as emendas de relator, de forma que se tenha maior transparência nas referidas emendas, mesmo que a intenção do legislador não seja a troca de votos pela destinação de verbas de tais emendas.