Novo Marco para o IBS e Mudanças nas Regras do ITCMD — Reforma Tributária e os Primeiros Impactos Jurídicos para Contribuintes e Sucessões
A reforma tributária brasileira deu um passo à frente com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pela Câmara dos Deputados.
O novo marco do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário.
Para advogados e contribuintes, essas alterações exigem um olhar atento às novas práticas que podem impactar tanto o setor jurídico quanto o planejamento patrimonial e sucessório.
Novo Marco para o IBS: O que Muda no Sistema Tributário?
O IBS surge como um imposto unificado, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, tributos estaduais e municipais. Previsto para ser implementado em 2026, o IBS terá uma fase de transição até 2032. O tributo será gerido pelo Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, responsáveis pela arrecadação e fiscalização. A criação desse comitê tem como objetivo simplificar o sistema tributário, promovendo uma gestão padronizada e reduzindo a complexidade que atualmente divide obrigações entre legislações estaduais e municipais.
Do ponto de vista jurídico, o IBS representa um avanço no sentido de uniformizar a tributação sobre consumo, mas também traz desafios. A transição demandará adaptações tanto na estrutura das empresas quanto na atuação de advogados especializados em direito tributário, que precisarão atualizar suas orientações para garantir o cumprimento das novas exigências.
Regras do ITCMD: Mudanças na Tributação de Heranças e Doações
O ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações, também passa por uma reformulação significativa com o PLP 108/2024. Atualmente, as alíquotas variam entre os estados, com um teto de 8% fixado pelo Senado. A nova regulamentação prevê alíquotas progressivas, cujos maiores patrimônios serão taxados com alíquotas mais elevadas. Essa mudança visa a uma tributação mais justa, alinhada à capacidade contributiva de cada contribuinte.
Outro aspecto relevante é a tributação de planos de previdência privada (VGBL e PGBL) com menos de cinco anos. Essas alterações buscam evitar manobras para reduzir o imposto devido, promovendo uma aplicação mais equitativa da carga tributária. Para os advogados especializados em planejamento patrimonial, essas novas exigências reforçam a necessidade de revisões estratégicas que considerem a tributação do ITCMD de maneira mais detalhada.
Impactos para Contribuintes e Implicações Legais
A implementação do IBS e as novas regras do ITCMD impactarão de forma significativa as operações jurídicas de empresas e os processos de sucessão. A simplificação do sistema tributário promete reduzir custos administrativos e aumentar a transparência, mas as mudanças podem aumentar a carga tributária em alguns casos. Além disso, a transição para o IBS exigirá uma adaptação significativa, especialmente no setor jurídico, no qual profissionais precisarão orientar empresas e indivíduos a planejar suas finanças e sucessões conforme as novas normas.
A introdução de alíquotas progressivas no ITCMD impactará o planejamento sucessório, especialmente em casos de grandes patrimônios. E a aplicação do imposto em previdências privadas exige atenção para evitar surpresas financeiras que podem afetar os herdeiros.
Em ambos os casos, a sabedoria de advogados tributaristas é crucial para auxiliar os contribuintes a identificar estratégias legais de redução de impactos tributários.
Planejamento Patrimonial — O Papel do Advogado na Reforma Tributária
A reformulação do ITCMD exige uma análise detalhada das estruturas patrimoniais e sucessórias para otimizar o planejamento de heranças e doações. Assim, é fundamental que o profissional de direito oriente seus clientes para revisar seus planos sucessórios, considerando a alíquota progressiva e o novo tratamento dos planos de previdência.
Além disso, o IBS traz questões de direito societário, uma vez que empresas terão de se adequar à nova realidade tributária. O advogado será um elemento central nesse processo, ajudando os clientes a entender os impactos do IBS e as formas de otimizar sua tributação em um cenário de transição.
Como a Aprovação no Senado Pode Impactar o Direito Tributário
Agora que o PLP 108/2024 aguarda análise no Senado Federal, contribuintes devem acompanhar as discussões para entender os possíveis ajustes no projeto — e podem continuar contando com o Dimensão Jurídica, junto à nossa newsletter, que trará atualizações sempre que necessário.
A sanção presidencial pode significar a implementação definitiva das novas regras, o que enseja uma medida saudável de assessoria jurídica nas empresas, para uma adaptação segura e alinhada ao cumprimento fiscal.
A reforma tributária é uma oportunidade de promover justiça fiscal e eficiência no sistema tributário. No entanto, os contribuintes precisarão de conhecimento jurídico e tributário especializado para não sofrer com inconformidade inesperada frente às novas exigências.
Assim, investir em consultoria jurídica e contábil se torna uma decisão estratégica para indivíduos e empresas que desejam adequar-se às mudanças e otimizar seu planejamento fiscal para 2025.