Da Nova Transação Tributária em São Paulo – Lei 17.843/2023
A Lei no. 17.843/2023 que trata da nova Transação Tributária no Estado de São Paulo foi publicada no diário oficial na data de hoje, 09 de novembro de 2023.
A Transação Tributária é um instrumento que permite ao contribuinte e à administração tributária negociar formas de pagamento de débitos fiscais, como impostos, taxas e contribuições. Ela é uma ferramenta legal que busca facilitar o pagamento de tributos em atraso e a regularização da situação fiscal das empresas e indivíduos.
A Lei da nova Transação Tributária traz previsões de redução de encargos, parcelamento, condições específicas, requisitos, benefícios e personalização de acordo com a situação de cada contribuinte.
Ainda prevê modalidades de transação, que poderão ser por adesão, conforme edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado (“PGE”), ou por proposta individual de iniciativa do devedor.
Dentre os principais pontos da Lei em questão, podemos destacar:
- Débitos inscritos em dívida ativa;
- Compromisso de desistência de recursos;
- Conversão em renda de valores depositados ou penhorados;
- Concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato do Procurador Geral do Estado;
- Redução por meio de concessão de descontos limitada a 65%, e 70% para empresas de pequeno porte;
- Utilização de precatórios limitada a 75% do valor do débito;
- Prazo de pagamento de 120 meses, e 145 para empresas de pequeno porte;
- Utilização de quaisquer modalidades de garantia previstas em Lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, ou de direitos.
Estão excluídos da Nova Transação Tributária:
- Débitos não inscritos em dívida ativa;
- Multas penais e encargos;
- ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional.
Por fim, vale mencionar que a referida Lei ainda determina que ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
A TAG Brazil possui anos de experiência, estando devidamente habilitada e capacitada para auxiliar a empresa em todas as fases da Transação, desde o início das tratativas com a procuradoria até a sua devida homologação.