NFS-e Nacional: novo leiaute traz adaptações para IBS e CBS a partir de 2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor da NFS-e Nacional publicaram a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003/2025 (versão 1.2), atualizando o leiaute da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para adequá-la à nova reforma tributária do consumo, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

 

As mudanças entram em vigor em janeiro de 2026, marcando um passo importante na modernização tributária do país.

 

Reforma tributária e a padronização da NFS-e nacional

 

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil iniciou a unificação dos tributos sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 deu sequência à reforma, regulamentando o IBS (de competência estadual e municipal) e a CBS (de competência federal).

 

Nesse cenário, a NFS-e de padrão nacional precisou ser atualizada para refletir as novas exigências legais. Segundo o Portal da Receita Federal, o novo leiaute permitirá mais simplicidade e eficiência tanto para contribuintes quanto para municípios.

 

O que muda com a Nota Técnica 003/2025?

 

A Nota Técnica 003/2025 – versão 1.2, publicada pelo Comitê Gestor da NFS-e, detalha as adaptações no arquivo XML e na Declaração de Prestação de Serviços (DPS).

 

As principais alterações incluem novos grupos de informação e campos específicos voltados à tributação pelo IBS e CBS:

 

• Grupo de informações do tomador, destinatário ou adquirente: define claramente quem é o responsável pela operação para fins de crédito tributário.
• Campos para operações com bens imóveis (exceto obras): inclusão de dados como cadastro imobiliário, inscrição fiscal e localização do bem.
• Totalizadores de IBS e CBS: novos campos para valores brutos, bases de cálculo e indicadores da operação (cIndOp).

 

Os impactos para empresas prestadoras e tomadoras de serviços

 

Com as atualizações, empresas precisarão revisar:

 

• Seus sistemas emissores de NFS-e para atender ao novo leiaute;

 

• A correta identificação de tomador ou adquirente dos serviços;

 

• Os contratos de prestação de serviços, garantindo clareza sobre quem assume o tributo.

 

Também será importante mapear se há operações com bens imóveis e preparar a documentação para eventuais fiscalizações sob o novo regime.

 

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