Marco Legal das Criptomoedas: Nova Lei Regulamenta Exchanges e Criptoativos
Nesta terça-feira, 20 de junho de 2023, o Banco Central passa a regulamentar e delimitar as “criptos” com o Marco Legal das Criptomoedas. Veja alguns detalhes sobre o decreto e lei em questão!
Decreto Federal nº 11.563, o “Marco Legal das Criptomoedas”
O Banco Central agora será responsável por regular a prestação de serviços de criptoativos, além de autorizar e supervisionar as operadoras do setor, dando limite de 6 meses para a regularização segundo as normas de conformidade atreladas.
O decreto presidencial distingue os criptoativos (digitais) dos valores mobiliários, como ações, debêntures, bônus e contratos futuros.
Com uma nova regulamentação de criptoativos, espera-se que surjam novas medidas pelo Banco Central. Isto se dá em decorrência de alguns fatores, entre eles a Lei nº 14.478.
Esta, que trata especificamente sobre criptoativos e transações envolvendo os mesmos, também delineia as punições e enquadramentos atrelados à mesma.
Um mercado volátil, que antes era passível de pouquíssimas punições a fraudes e furtos, agora tem total amparo pela lei para que seja regulamentado com transparência e conformidade.
Uma mudança que exemplifica isso é, por exemplo, uma nova adição ao código penal. O artigo 171 (estelionato) teve um trecho adicionado, que torna crime irregularidades envolvendo os criptoativos. Esta consiste em:
“Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
A pena, determinada pelo decreto, é: “Quatro a oito anos de reclusão, além de multa.”
Sendo assim, o mercado de criptoativos passa a ser regulamentado e previsto pela lei com medidas sólidas de conformidade a serem seguidas. Casos de fraude envolvendo “ativos virtuais”, ou criptoativos, agora também serão totalmente puníveis e enquadrados em conformidade!