“Manual da Reforma Tributária do Consumo” está disponível, saiba qual a sua utilidade para as empresas.
O “Manual RTC Empresas Projeto Piloto”, disponibilizado pela Receita Federal em julho de 2025, apresenta as diretrizes iniciais para testes da Reforma Tributária sobre Consumo (RTC), com validade entre 07/07/2025 e 31/12/2026.
O objetivo principal é permitir que empresas se adaptem à nova sistemática de tributação antes da entrada em vigor definitiva. Durante o período do projeto piloto, será possível simular a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55) com o novo tratamento fiscal da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins.
O sistema também contempla as regras do IBS (imposto estadual e municipal) e do Imposto Seletivo (IS), exigindo a atualização dos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos. Para isso, serão utilizados os códigos CST (Código de Situação Tributária) e cClassTrib (Classificação Tributária), que determinam o tratamento legal de cada operação.
Empresas participantes poderão utilizar ferramentas, como o Simulador de DFe e Pagamentos, que permitem a geração de arquivos e testes de recolhimento simulados da CBS, e a Calculadora, motor de cálculo baseado nas regras da Lei Complementar nº 214/2025. Essa ferramenta, de código aberto e integrada aos sistemas empresariais (ERPs), aplica automaticamente as alíquotas, benefícios fiscais e determinações legais, promovendo conformidade tributária desde a origem do documento fiscal.
Outro destaque é a funcionalidade de Apuração Assistida, que processa as informações em tempo real, compara os dados declarados com os cálculos da Receita Federal e permite simulações de ressarcimento e transferência de créditos. Essa ferramenta também viabiliza o acompanhamento completo do ciclo tributário da CBS, incluindo extratos, compensações e valores a recolher.
As funcionalidades de Split Payment, Cashback e declarações específicas para regimes especiais ainda não estão disponíveis nesta primeira fase. Mesmo assim, o piloto já permite testes robustos e serve como etapa preparatória para a transição ao novo modelo.
O Manual RTC Empresas é essencial para que empresas adequem seus sistemas e processos à nova realidade tributária, com maior segurança jurídica, previsibilidade e automatização dos cálculos.
Estaremos dispostos a esclarecer dúvidas sobre a adequação de sistemas e compliance ao novo método de tributação e seguiremos acompanhando o período de transição para elucidar demais detalhes sobre o tema.