Insegurança Jurídica no Brasil: Como Empresas Podem se Proteger?
A insegurança jurídica tem sido uma preocupação crescente no Brasil, especialmente após o recente impacto sobre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Em março, o teto de gastos do programa foi atingido, levando à sua suspensão ainda em 2025, apesar de sua previsão legal até 2027.
Essa decisão inesperada, somada a circunstâncias do setor tributário, reforça as preocupações sobre a estabilidade regulatória e pode impactar negativamente o ambiente de negócios no país.
O que é insegurança jurídica?
A insegurança jurídica ocorre quando há falta de previsibilidade e coerência nas leis, regulações e decisões judiciais. Ela surge da falta de harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, gerando incertezas para empresas e investidores.
Dessa forma, um ambiente de segurança jurídica ideal seria caracterizado por normas claras, estáveis e aplicadas de maneira uniforme. No entanto, quando mudanças são feitas de forma abrupta ou contrariam expectativas estabelecidas, empresas podem enfrentar riscos inesperados e dificuldades em seu planejamento financeiro e estratégico.
Quais os riscos da insegurança jurídica?
A revogação antecipada do Perse é apenas um exemplo do problema. Outro ponto de preocupação é a recorrência de casos de dupla incidência de tributos e honorários, criando um ambiente de constante incerteza fiscal.
Empresas podem ser surpreendidas por novas cobranças ou interpretações de regras tributárias, comprometendo sua sustentabilidade financeira e seus planos de expansão.
Como mitigar os impactos da insegurança jurídica?
Embora as empresas não possam evitar totalmente os impactos da insegurança jurídica, algumas estratégias ajudam a reduzir riscos e garantir maior previsibilidade. Confira as principais medidas preventivas:
- Planejamento tributário preventivo
O planejamento tributário permite identificar oportunidades legais para reduzir a carga tributária, garantindo que a empresa esteja preparada para mudanças fiscais. Ele também ajuda a calcular o impacto da perda de incentivos e a buscar alternativas viáveis para minimizar prejuízos.
- Comitês de gestão tributária
Manter um comitê especializado em monitoramento da legislação tributária pode ser uma estratégia eficaz. Esse comitê acompanha mudanças regulatórias, antecipa riscos e identifica formas legais de otimização tributária, garantindo uma gestão mais eficiente.
- Eficiência no pagamento de tributos
A correta apuração e o pagamento de tributos ajuda a empresa a evitar autuações fiscais e penalidades. Além disso, permite o aproveitamento de regimes especiais, recuperação de créditos tributários e eliminação de pagamentos indevidos.
- Fortalecimento do compliance e da governança
Empresas que investem em compliance tributário aumentam sua transparência e reduzem riscos reputacionais. Isso melhora o relacionamento com órgãos fiscais e garante maior segurança na aplicação de incentivos e benefícios fiscais.
Concluindo, a insegurança jurídica no Brasil pode representar um desafio para as empresas, especialmente diante de mudanças inesperadas na legislação tributária e na suspensão de incentivos.
No entanto, com um planejamento adequado, monitoramento contínuo da legislação e boas práticas de compliance, é possível minimizar riscos e garantir uma gestão tributária mais eficiente e estratégica.
Para isso, é necessário contar com especialistas tributários e empresariais, que poderão articular estratégias de prevenção de gastos, previsão de desafios tributários e como enfrentá-los com ajuda de mecanismos legais, disponíveis às empresas.