Do Projeto de Lei do Mercado de Carbono no Brasil — Entenda sobre o SBCE, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa
O mercado de carbono tem ganhado espaço no cenário global como uma ferramenta de combate às mudanças climáticas, e o Brasil deu um passo significativo com a aprovação do Projeto de Lei nº 182 de 2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Este artigo simplifica os principais pontos do PL, os impactos esperados, as críticas ao projeto e o que está em jogo para o país e para as empresas que serão afetadas por essa nova regulamentação.
O que é o mercado de carbono?
O “mercado de carbono” é um sistema que permite que empresas e países negociem créditos de carbono, ou seja, licenças que representam a redução ou remoção de uma tonelada de CO₂ da atmosfera.
Assim, a ideia é incentivar que empresas com menor emissão de gases possam vender suas licenças para aquelas que têm dificuldade em reduzir suas emissões.
Existem dois tipos de mercado de carbono: o mercado regulado, que funciona com base em regulamentações e limites obrigatórios impostos pelo governo, e o mercado voluntário, no qual empresas e indivíduos compram créditos de carbono para compensar suas emissões de forma não obrigatória.
O Projeto de Lei nº 182 visa estruturar o mercado regulado no Brasil, estabelecendo diretrizes e normas para o funcionamento de um sistema de comércio de emissões no país.
Principais pontos do Projeto de Lei
A proposta aprovada pelo Senado tem como objetivo central a criação do SBCE, um sistema em que empresas brasileiras de setores intensivos em emissões, como energia, agricultura e indústria, terão metas de redução de emissões.
Abaixo estão alguns dos principais pontos:
- Definição de limites obrigatórios de emissões: Empresas de setores que mais emitem gases de efeito estufa terão metas de redução e um limite de emissões que não poderão ultrapassar.
- Criação e negociação de créditos de carbono: Empresas que conseguirem reduzir suas emissões além das metas poderão gerar créditos de carbono, que poderão ser vendidos para outras companhias que não alcançaram suas metas. Esse sistema é conhecido como “cap and trade”.
- Fiscalização e penalidades: Empresas que não cumprirem as metas estarão sujeitas a multas e outras sanções, tornando a legislação uma iniciativa com impacto direto nas operações das corporações brasileiras.
- Incorporação do mercado voluntário: O texto do projeto também inclui o mercado voluntário de carbono, um ponto que gerou controvérsias entre especialistas, que argumentam que essa regulamentação poderia confundir as linhas entre o mercado regulado e o voluntário.
Benefícios Esperados
Com a implementação do SBCE, o Brasil poderá alcançar uma série de benefícios, tanto para o meio ambiente quanto para a economia:
- Redução de emissões de gases de efeito estufa: A imposição de limites obrigatórios de emissão em setores industriais críticos pode contribuir para a redução efetiva de gases de efeito estufa no Brasil, alinhando o país com as metas de sustentabilidade globais e com o Acordo de Paris.
- Desenvolvimento de tecnologias verdes: Com a criação do mercado regulado, as empresas podem ser incentivadas a investir em inovação e novas tecnologias de baixo carbono para cumprir suas metas.
- Oportunidades de negócios e atração de investimentos: O mercado de carbono pode atrair investidores nacionais e internacionais que buscam alinhar seus portfólios com práticas sustentáveis, beneficiando a economia brasileira.
O que está em jogo para o Brasil
O SBCE pode colocar o Brasil em um novo patamar de protagonismo no combate às mudanças climáticas, posicionando-o como um dos líderes mundiais no mercado de carbono.
Este mercado regulado traria mais visibilidade para a sustentabilidade no país e ajudaria a mitigar os impactos das mudanças climáticas, melhorando a imagem internacional do Brasil.
Além disso, o sucesso do SBCE poderá atrair investimentos verdes, fomentar a economia e estimular a criação de empregos no setor ambiental.
No entanto, a implementação eficaz do projeto dependerá de uma regulamentação clara e de um sistema de fiscalização robusto, para que se evite o chamado “greenwashing” – a prática de fazer marketing sobre sustentabilidade, mas sem apresentar e comprovar mudanças positivas significativas.
Seguiremos acompanhando o tema, para melhor elucidá-lo no futuro, a fim de manter você informado sobre o seu desenvolvimento — continue acompanhando o Dimensão Jurídica!