Do Direito Contencioso e Consultivo — Saiba as diferenças e aplicações destas áreas.

O Direito Contencioso e o Direito Consultivo são dois ramos essenciais da prática jurídica e serviços advocatícios, que embora tenham finalidades distintas, compartilham o objetivo de assegurar a defesa e o cumprimento de direitos.

 

Enquanto o Contencioso lida com disputas já instauradas, o Consultivo visa orientar juridicamente antes que eventuais litígios (processos) ocorram.

 

Assim, ambos se mostram indispensáveis — tanto para a resolução de conflitos quanto para a prevenção de problemas legais.

 

Direito Contencioso

 

O Direito Contencioso está intrinsecamente relacionado à resolução de conflitos que já foram judicializados, ou que estão em vias de judicialização. 

 

Ele abrange todos os atos e procedimentos judiciais ou arbitrais necessários para defender os direitos de uma das partes em um litígio. A atuação contenciosa envolve a apresentação de defesas, recursos e provas dentro do processo judicial, com o objetivo de alcançar um desfecho favorável ao cliente.

 

O Contencioso é, portanto, reativo: ele só se manifesta quando um conflito já está presente e exige uma solução jurídica. Em sua maioria, as atividades contenciosas são pautadas pelos procedimentos previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ou, em caso de litígios específicos, pelas normas que regem procedimentos arbitrais, ou ainda outras modalidades processuais. 

 

Então, a ação judicial ou arbitral demanda que o advogado represente seu cliente nas instâncias adequadas, buscando a tutela dos direitos ameaçados ou violados.

 

Direito Consultivo

 

Por outro lado, o Direito Consultivo desempenha um papel proativo e preventivo, com foco na orientação jurídica voltada a evitar litígios futuros. 

 

O advogado consultivo atua orientando seus clientes sobre as melhores práticas jurídicas e estratégias a serem adotadas, de modo a reduzir o risco de eventual descumprimento legal.

 

Aqui, o objetivo principal não é a resolução de conflitos, mas sim a prevenção destes por meio de pareceres, contratos, auditorias jurídicas e outras formas de aconselhamento legal.

 

A atuação consultiva se desenvolve no campo do planejamento jurídico, orientando o cliente sobre as consequências jurídicas de suas decisões, assessorando em negociações e na elaboração de documentos jurídicos, como contratos, estatutos e regulamentos internos. Ao fornecer esse tipo de suporte, o advogado busca antecipar possíveis litígios e mitigar os riscos, oferecendo alternativas legais que possam proteger os interesses do cliente.

 

Semelhanças e Diferenças

 

Ambos os ramos, Contencioso e Consultivo, compartilham a mesma base de conhecimento jurídico e visam, em última análise, à proteção dos direitos de seus clientes. No entanto, suas abordagens são distintas:

 

Semelhanças

 

• Ambos exigem uma compreensão profunda e detalhada da legislação aplicável para atuar com eficácia.
• São complementares: enquanto o consultivo previne problemas, o contencioso os resolve quando já instaurados.
• Envolvem a proteção e a defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas.

 

Diferenças

 

O Direito Contencioso é reativo, sendo acionado quando o conflito já está presente, enquanto o Direito Consultivo é proativo, com foco na prevenção de litígios.

No Contencioso, o advogado atua no litígio por meio de processos judiciais ou arbitrais, buscando uma decisão favorável; no Consultivo, o advogado orienta o cliente nas suas decisões e atos antes que haja um conflito.

A atuação contenciosa está pautada por regras processuais formais, enquanto a consultiva envolve pareceres e orientações sem a necessidade de judicialização imediata.

 

Referências

 

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

 

Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)

 

Marins, J. C.. (2019). Processo Civil Brasileiro: Teoria Geral do Processo. São Paulo: Saraiva. 

 

Nery Jr., N. (2020). Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.