Compliance Empresarial: Aspectos Jurídicos e Tendências Atuais
O compliance empresarial tem se consolidado como um dos pilares da governança corporativa moderna.
Diante de um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, algumas empresas precisam adotar medidas para garantir a conformidade com normas e legislações aplicáveis, mitigando riscos legais e fortalecendo sua reputação no mercado.
O que é compliance empresarial?
O termo “compliance” deriva do inglês “to comply”, que significa agir em conformidade com normas, leis e regulamentos. No contexto empresarial, refere-se à implementação de políticas, processos e controles internos que garantam que a organização opere dentro dos limites legais e éticos.
A legislação brasileira tem avançado significativamente na regulação do compliance, com destaque para a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que responsabiliza empresas por atos de corrupção cometidos por seus colaboradores, mesmo que sem conhecimento da alta administração.
Importância do compliance para as empresas
A implementação de um programa de compliance eficiente traz diversos benefícios para as organizações, entre eles:
- Redução de riscos legais: Evita penalizações, multas e sanções aplicadas por órgãos reguladores.
- Reputação e credibilidade: Empresas comprometidas com a ética e com a transparência ganham a confiança de clientes, investidores e parceiros comerciais.
- Eficiência operacional: O estabelecimento de processos claros e bem definidos melhora a gestão interna e reduz o desperdício de recursos.
- Acesso a mercados e contratos públicos: Muitas licitações e parcerias exigem programas de compliance eficazes como critério de admissibilidade.
Marcos regulatórios relevantes
Além da Lei Anticorrupção, outras normativas influenciam diretamente a conformidade empresarial no Brasil:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018: Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, impondo penalidades para vazamentos e uso indevido de informações.
- Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016): Regula a governança e os processos de contratação nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Impõe regras de governança corporativa para empresas listadas na bolsa de valores.
Tendências do compliance empresarial
O compliance está em constante evolução para acompanhar as mudanças no cenário regulatório e as novas demandas da sociedade.
Algumas das principais tendências atuais incluem:
—1. Compliance digital e proteção de dados
Com a entrada em vigor da LGPD, as empresas precisam adotar medidas rigorosas para garantir a segurança e a privacidade dos dados de clientes e colaboradores. Programas de compliance digital incluem auditorias frequentes, revisão de políticas internas e treinamento de funcionários.
—2. ESG (Environmental, Social and Governance)
O crescimento das práticas de ESG tem impulsionado a adoção de compliance voltado à sustentabilidade, responsabilidade social e ética na governança corporativa. Investidores estão cada vez mais atentos a empresas que demonstram compromisso com esses pilares.
—3. Due diligence de terceiros
A gestão de riscos associada a fornecedores, parceiros e prestadores de serviço tem ganhado destaque. Empresas estão investindo em auditorias preventivas (due diligence) para evitar envolvimento com organizações que não estejam em conformidade com a legislação.
Como estruturar um programa de compliance eficiente?
A implementação de um programa de compliance requer planejamento e comprometimento da alta administração. Alguns passos essenciais incluem:
- Mapeamento de riscos: Identificar vulnerabilidades e áreas mais sensíveis às infrações legais.
- Elaboração de código de ética e conduta: Criar um conjunto de diretrizes para orientar os funcionários sobre boas práticas.
- Treinamento e conscientização: Realizar capacitação periódica para toda a equipe sobre normas de compliance.
- Monitoramento e auditorias: Implementar sistemas de controle para garantir a aderência às normas estabelecidas.
- Canal de Apoio: Criar um meio seguro para que colaboradores e terceiros possam relatar irregularidades ou reclamações sem represálias.
O compliance empresarial deixou de ser um diferencial e se tornou um requisito essencial para organizações que desejam atuar de forma ética, segura e dentro da legalidade — especialmente as que almejam certo patamar de capital investido nos negócios.
Com a crescente complexidade das regulamentações, investir em um programa de compliance estruturado não apenas protege a empresa contra riscos legais, mas também fortalece sua imagem e competitividade no mercado.
Porém, é essencial ressaltar que compliance possui limites saudáveis, uma vez que não é produtivo, tampouco enriquecedor, o fato de que a empresa possua regras incontáveis para uso da estrutura ou de cultura empresarial.
Assim, garantir a conformidade ao lado de bons assessores é uma estratégia essencial para a sustentabilidade — e, é claro, para a perenidade dos negócios.