24 abril

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Incidência do IOF Câmbio Sobre Receitas de Exportação

Por Roberto Kochiyama A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta no. 246, de 11 de dezembro de 2018, respondeu a um determinado contribuinte que caso a receita de exportação recebida em conta no exterior e que seja remetida ao país, em data posterior à conclusão do processo de exportação, estará sujeita à incidência do IOF à alíquota de 0,38%, nos termos do Art. 15-B do Decreto no. 6.306/07. Nos termos do Art. 11 do Decreto no. 6.306/07, o Imposto sobre Operações Financeiras sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio) terá o seu fato gerador quando da liquidação da operação...

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16 abril

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira passada, dia 10 de abril de 2019, de forma unânime, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), devendo ser excluído para tanto. A CPBR foi instituída pela Lei nº 12.546/11, com o intuito de substituir a contribuição ao INSS parte empresa à alíquota de 20%, com base na folha de salários, por alíquotas que variam de 1% a 4,5% com base na receita bruta da pessoa jurídica. O julgamento acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB...

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09 abril

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CIDEs Pagas ao SEBRAE, APEX, ABDI e INCRA

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila As contribuições recolhidas pelas empresas ao SEBRAE, APEX, ABDI e ao INCRA são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), previstas no artigo 149 da Constituição Federal. As referidas contribuições têm como base de cálculo a folha de salários. Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 33/2001 foi acrescentado o § 2°, “a” ao art. 149 que definiu que as alíquotas “ad valorem” tem como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No rol do artigo supracitado não consta a folha de salários como base...

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12 março

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Incidência do IPI Sobre Revenda de Produto Importado no Mercado Interno Pelo Importador

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara Está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) no. 946.648/SC, acerca da discussão relacionada à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de mercadorias ou bens industrializados do exterior, no qual discute-se a cobrança do IPI na revenda de produto importado na primeira saída da mercadoria do estabelecimento importador para circulação no território nacional. Como premissa legal, o IPI para produtos importados destinados para revenda é devido em duas etapas: (i) quando do desembaraço aduaneiro; e (ii) e na saída do estabelecimento importador. Nota-se que o IPI incide no desembaraço aduaneiro, entretanto, após esta...

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19 fevereiro

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Aumento da Alíquota do PIS/COFINS por Decreto

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira No âmbito do Direito Tributário, alguns princípios constitucionais que limitam o poder de tributar precisam ser observados, sobretudo, os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. O artigo 150, I da Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal ao prescrever que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.Nesse dispositivo constitucional, está incerto o direito individual do contribuinte de não sofrer qualquer surpresa fiscal quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais, no que diz respeito à exigência ou ao aumento de...

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15 fevereiro

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Incidência do PIS/COFINS Sobre Receitas de Instituições Financeiras

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O tema trata se as “receitas financeiras” percebidas pelas instituições financeiras estão abarcadas pelo conceito de faturamento, e, como tal, passíveis de inserção na base de cálculo das contribuições em comento devidas por estas entidades. Doutrina e jurisprudência tem considerado faturamento e receita bruta como termos sinônimos, relacionados às receitas operacionais das empresas, ou seja, derivadas, estritamente, da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, no Recurso Especial (RE) no. 585.235/MG concluiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n° 9.718/1998, que havia alargado a base de cálculo das...

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13 fevereiro

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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A discussão sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) da base de cálculo do PIS/COFINS não é recente, porém ainda não possui a dimensão alcançada pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, o qual considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No tocante ao ISS, os tribunais, majoritariamente, têm proferido decisões favoráveis aos contribuintes pela exclusão do referido tributo das bases de cálculo do PIS/COFINS. O próprio STF no RE no. 240.785-2/MG já julgou como procedente esta lide...

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04 fevereiro

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CIDE – Remessas Para o Exterior

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara O Judiciário, tem se mostrado cada vez mais sensível aos argumentos de cunho econômico e disposto a revisitar temas que podem afetar a repartição de receitas e a própria arrecadação. Dentre esses temas, fazemos menção à retomada da discussão de aspectos relativos a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Trata-se da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem...

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01 fevereiro

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Cobrança Indevida do Adicional de 10% sobre a Multa do FGTS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Novamente a polêmica acerca da inconstitucionalidade da cobrança do adicional de 10% sobre a multa de Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS), em casos de demissão sem justa causa, volta à tona, desta vez por meio do Mandado de Segurança (MS) no: 0807214-32.2018.4.05.8300, apreciado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a. Região em dezembro de 2018. Neste MS, o magistrado concedeu a segurança ao contribuinte, considerando a incompatibilidade constitucional das contribuições instituídas pela Lei Complementar (LC) no. 110/01, como é o caso do adicional de 10% do FGTS, diante das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC)...

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31 janeiro

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ICMS ST – Restituição Pagamento a Maior

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara Na substituição tributária em relação às operações subsequentes, “para frente” ou “progressiva”, o sujeito passivo recolhe dois impostos, o devido pelas operações próprias e o pelas operações subsequentes anteriores à ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, a lei determina que a responsabilidade tributária deve recair sobre o terceiro, que antecipadamente paga o tributo, tendo em vista a provável ocorrência do fato gerador futuro e caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro da cadeia da comercialização, o fabricante/importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas posteriores operações com a mercadoria, até a sua saída destinada ao...

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