21 novembro

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ICMS Créditos Acumulados e Transferências

Por Camila Ávila O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo plurifásico, ou seja, incide em várias etapas no decorrer da cadeia de circulação de uma mercadoria ou de um serviço. Para eliminar o efeito negativo dessa tributação “em cascata”, o poder constituinte estabeleceu a não-cumulatividade do imposto nos termos do artigo 155, §2, inciso I da Constituição Federal (CF/88). Na sistemática da não-cumulatividade é utilizado o mecanismo débito x crédito na terminologia jurídica, e nesse mecanismo o valor do imposto pago em etapas anteriores é abatido do montante devido pelo contribuinte quando da saída (circulação)...

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19 novembro

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Contribuição Previdenciária – Pró-labore e Participação nos lucros

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Antes de adentrar acerca da indagação sobre se é exigível a contribuição previdenciária (INSS) sobre pró-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa aos sócios, faz-se necessário elucidar que não se deve haver confusão entre os dois institutos. O pró-labore é valor repassado mensalmente aos sócios empresários pela atividade que executam na empresa, sendo entendido como a sua remuneração e fazendo parte da composição de custos da pessoa jurídica. Por outro lado, a distribuição dos lucros, a qual é considerada como retorno do capital investido aos sócios, via de regra, é feita ao final do exercício contábil...

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18 novembro

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Procedimentos e Obstáculos em Pedidos de Restituição e Compensação da Receita Federal

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, dentre os quais podemos citar a intrincada legislação, sistemática de cálculo dos tributos, e as suas respectivas obrigações acessórias, é muito comum os contribuintes apurarem créditos sobre tributos federais, que podem decorrer de um simples pagamento indevido ou a maior, até créditos tributários decorrentes de decisão judicial. Neste contexto, o Código Tributário Nacional (CTN) já prevê em seus artigos 156 e 170 que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e que a lei poderá atribuir à autoridade administrativa a autorização para a compensação de créditos e débitos entre...

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29 outubro

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STJ Define Contagem de Prazo de Prescrição de Execução Fiscal

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em maio de 2019, em sede de recurso repetitivo, o julgamento que definiu a discussão quanto à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento de execução fiscal para terceiros responsáveis (sócios, diretores, gerentes, entre outros) por créditos tributários exigidos em execução fiscal nas hipóteses de dissolução irregular da pessoa jurídica. Das cinco propostas de tese que existiam até então, restaram apenas duas, mantendo a discussão sobre os casos em que os sócios e administradores praticaram ato ilícito que justifica o redirecionamento da ação de cobrança em data posterior à...

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25 outubro

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ICMS – Créditos na Aquisição de Aquisição de Ativo Imobilizado

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Monzani Tomando por base a consagração esculpida pela Carta Magna de 1988 a respeito do princípio da não cumulatividade, há situação fática legal para o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da aquisição de equipamentos que irão compor ao ativo da empresa, desde que ocorra o devido destaque do imposto quando da compra do referido equipamento / maquinário. O crédito do ICMS ora aposto pela não cumulatividade, decorre a letra do artigo 155, parágrafo 2º da Magna Carta, que assim disciplina: “Art. 155 – Compete aos Estados e aos Distrito Federal instituir impostos sobre: (...

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25 outubro

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Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP no. 899/19

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Em 16 de outubro de 2019 foi sancionada a Medida Provisória (MP) no. 899, a chamada “MP do Contribuinte Legal”, a qual possui como intuito principal a regularização de débitos federais dos contribuintes com a União, permitindo que acordos entre as partes possam ser celebrados, individualmente ou por adesão, solucionando de forma mais ágil a quitação de tais débitos e como consequência, diminuindo o contencioso tributário. A previsão para a transação tributária já estava prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), desde 1966, mas somente agora com a nova MP o tema foi regulamentado. Nos termos do...

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14 outubro

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Autuação Fiscal em Erro de Preenchimento de Declaração

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira Com a crescente informatização e complexidade das declarações fiscais e contábeis que devem ser entregues aos respectivos órgãos (Receita Federal do Brasil, por exemplo), as empresas tem dispendido tempo e mão-de-obra muito altos, tendo em vista a quantidade de informações que devem constar nas respectivas obrigações acessórias, o que pode levar a alguns erros de transcrição ou importação de sistemas, fazendo com que estas inconsistências no cruzamento de informações entre as declarações possam gerar notificações ou autos de infração por parte das autoridades fiscais. Assim, não rara as vezes, é possível que uma autuação fiscal decorra de um erro...

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01 outubro

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Ilegalidades Tributárias – Como se Proteger

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila O ordenamento jurídico brasileiro possui regras que protegem os contribuintes, e dentre essas regras temos o princípio da legalidade tributária disposto no artigo 150, Inciso I, da Constituição Federal (CF) e no artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). Referidos artigos dispõem que somente a lei pode instituir ou majorar tributos garantindo aos contribuintes que os Entes Federados não criem ou elevem os tributos de forma arbitrária. O princípio da legalidade tributária deveria asseguras aos contribuintes um planejamento tributário seguro, uma vez que com a exigência de instituição de lei para criação de tributos há a possibilidade de calcular situações...

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16 setembro

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Alíquota da CSLL do Setor Financeiro x Princípio da Isonomia

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A tributação diferenciada das empresas que compõem o sistema financeiro brasileiro, sobretudo no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é objeto de discussão a bastante tempo, principalmente após a edição da Medida Provisória (MP) no. 413/08, convertida posteriormente na Lei no. 11.727/08, a qual elevou a alíquota da CSLL de 9% para 15%. Além disso, em maio de 2015, com a edição da MP no. 675/15, convertida na Lei no. 13.169/15, o Governo Federal elevou novamente a alíquota da CSLL de 15% para 20%, sendo que neste caso, este aumento de alíquota tinha prazo de...

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09 setembro

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Parcelamento de Débito x Extinção da Punibilidade de Crime Tributário

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara Desde a vigência da Lei nº 9.249/95, o artigo 34 extingue a punibilidade dos crimes tributários quando o agente promover o pagamento do tributo ou da contribuição social, incluindo seus acessórios, antes do recebimento da denúncia. Os magistrados ao interpretarem o referido artigo 34, concluem que o termo "promover o pagamento", consolidado no STJ, indica que “uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do débito para tanto.” (STJ – RHC 11.598, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ...

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