11 agosto

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Reforma Tributária – Comparativo Inicial entre CBS e PIS/COFINS

Por Roberto Kochiyama Com a apresentação do Projeto de Lei (PL) no. 3.887/20, a qual propõe a substituição do PIS e da COFINS pela nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), a Reforma Tributária tem a sua primeira fase iniciada, considerando ainda que temos duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando também, mas com um escopo muito mais abrangente.Tendo em vista que o PIS e a COFINS possuem a mesma base de cálculo, o mais racional seria a fusão destas duas contribuições em apenas uma (CBS), porém ao efetuar a leitura do Projeto de Lei, como está hoje,...

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30 julho

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Regime Monofásico – Créditos de PIS/COFINS Venda à Alíquota Zero

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara O regime monofásico do PIS e da COFINS, caracteriza-se pelo recolhimento destas contribuições exclusivamente pelos contribuintes que atuam na primeira etapa do processo produtivo, ou seja, os fabricantes ou os importadores de produtos sujeitos a este regime.Determinados atos normativos excluem do direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota Zero, além daqueles não alcançados pela contribuição (isenção, por exemplo).Contudo, em maio de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

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27 julho

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Possibilidade de Redução do INSS Parte Empresa

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama As contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um dos componentes que oneram a folha de pagamento das empresas, e acaba por não contribuir para o aumento do nível de empregos em todo o Brasil.A Justiça Federal de São Paulo (6a Vara Cível Federal) concedeu uma liminar em mandado de segurança (MS) a uma empresa do ramo alimentício, acolhendo o pleito do contribuinte referente à exclusão do INSS descontado do empregado da base de cálculo do INSS parte empresa. As empresas argumentam também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da incidência...

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30 junho

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IPVA – STF Decide para qual Estado as Locadoras de Veículos Deverão Recolher o Imposto

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no. 1.016.605 decidiu por 6 (seis) votos a 5 (cinco), que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde deverá ser registrado e licenciado e no caso das locadoras no local onde o veículo efetivamente circulará. O julgamento em questão teve repercussão geral reconhecida (Tema 708) e afeta diretamente as locadoras de veículos, causando grandes impactos financeiros e administrativos, uma vez que os veículos, atualmente, são registrados no Estado mais benéfico, independente do local de circulação.Atualmente, é comum...

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23 abril

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Elevação Abusiva da TAXA SISCOMEX – Inconstitucionalidade Reconhecida

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama No dia 10 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em regime de repercussão geral a inconstitucionalidade da elevação da Taxa SISCOMEX por ato infralegal, introduzida pela Portaria MF no. 257/11, referente ao Tema 1.085, e leading case RE no. 1.258.934. A decisão se deu por votação em plenário virtual, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19. De acordo com o Ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do processo, o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do SISCOMEX, previsto na Lei no. 9.716/98, é possível e legal, desde que tal reajuste seja efetuado...

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12 fevereiro

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Imposto de Renda Pessoa Física 2020: Entenda as mudanças e atente-se aos prazos

Por Marcelo Freitas

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Por Nathália Papa O início do prazo para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano de 2020, dos domiciliados ou residentes no Brasil, será em 02 de março, se estendendo até as 23:59H de 30 de abril.Há pouco menos de um mês para iniciar o prazo, o momento é de separar os documentos e entender as regras que, neste ano, sofreram alterações no sistema de dedução.Como exemplo, a contribuição do INSS dos empregados domésticos, que não será mais aceita pela Receita Federal. A dedução prevista na Lei n˚ 11.324, criada em 2006, perdeu a...

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31 janeiro

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Receita Federal dá início a cobrança do adicional da contribuição ao RAT

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a cobrança retroativa do adicional da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das grandes indústrias. O RAT, anteriormente denominado como Seguro do Acidente de Trabalho (SAT), é devido às empresas que possuem funcionários com direito a aposentadoria especial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335/SC firmou a tese de que para o trabalhador possuir direito a aposentadoria especial é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo à saúde, sendo que se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá a concessão de...

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30 janeiro

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A Volta da Tributação dos Dividendos

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O tema acerca da volta da tributação dos lucros e dividendos não é exatamente uma novidade, visto que referido assunto já vinha sendo suscitado em anos anteriores, e agora retorna com mais força, conforme o Projeto de Lei (PL) no. 2.015/19, como parte da Reforma Tributária. Desde a publicação da Lei no. 9.249/95, os beneficiários dos lucros e dividendos distribuídos estavam isentos de Imposto de Renda (pessoa física e pessoa jurídica), sendo que até então, ocorria a tributação na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Nos termos do art.1o do PL, os lucros e dividendos distribuídos com base nos...

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02 dezembro

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Redirecionamento da Execução Fiscal

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira No tocante ao redirecionamento de uma Execução Fiscal, é no âmbito do processo administrativo tributário que o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contrários ao contrato social por parte do terceiro acusado. É o próprio artigo 142 do CTN que traz em seu bojo essa sistemática, delegando à autoridade administrativa a identificação do sujeito passivo. Faz-se necessário ressaltar que, qualquer tentativa de redirecionamento de um executivo fiscal, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo sujeito passivo seja uma pessoa jurídica, para terceiro em caráter substitutivo, como por exemplo um administrador, sem a...

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25 novembro

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Principais Barreiras para Adoção do IVA no Brasil

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é um projeto do governo brasileiro que visa a substituição e unificação de tributos cobrados ao consumidor, em um único tributo, a partir de uma reforma tributária. Esta modalidade já é praticada há vários anos por países da União Européia, Estados Unidos, dentre outros, pela simplicidade e eficácia apresentada. Este sistema tributário de arrecadação consiste em aplicar aos bens e serviços, o chamado Imposto Único sobre o consumo proporcional ao preço oferecido, independente do número de transações ocorridas no processo de produção. Atualmente os impostos no Brasil incidem sobre três itens: o consumo,...

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