Prezados, Tendo em vista que a TAG BRAZIL optou por não suspender suas atividades na antecipação dos feriados realizados pela Municipalidade de São Paulo, e por ser a data de 03/06/21 um feriado nacional, informamos a nossos clientes, parceiros e colaboradores, que não haverá expediente em nosso escritório na data de 03/06/21. Atenciosamente, TAG Brazil. ...
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Por Camila Ávila Em recentes decisões, a Justiça Federal de São Paulo considerou que as despesas relativas ao fundo de promoção e as despesas condominiais decorrentes de aluguel em shopping center são insumos, ou seja, são essenciais para a realização da atividade econômica de duas redes de comércio varejista de vestuário. No primeiro caso, o Juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que, por ser o contribuinte, uma rede varejista de artigos de vestuário e possuir diversos estabelecimentos localizados em shopping centers, o contrato de locação é essencial para a realização das atividades e que as...
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Por Roberto Kochiyama Foi sancionado pelo Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), com objetivo de viabilizar aos contribuintes paulistanos o pagamento débitos tributários e não tributários em até 120 (cento e vinte) meses. O Projeto de Lei (PL) no. 177/21 (PPI 2021) aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, dia 26 de maio, ainda pende de regulamentação quanto aos prazos de adesão e demais condições para ser implementado. O PPI 2021 permite os contribuintes a regularizarem suas dívidas fiscais geradas perante a prefeitura de São Paulo até 31 de dezembro de 2020. Poderão...
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Por TAG Brazil Após vários anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na data de ontem os efeitos (“modulação”) da decisão tributária (“Tese do Século”) tomada pela Corte em março de 2017, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento se arrastava na Corte desde 2007. A decisão, foi favorável a todos os contribuintes e especificamente aos que ajuizaram ações até 15 de março de 2017, garantiu o direito à restituição dos impostos pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ingresso na Justiça. Para o contribuinte que ajuizou sua ação em 2016, a decisão que...
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Comprometidos em contribuir significativamente no relacionamento com nossos clientes e parceiros, a TAG Brazil constantemente se aprimora nas demandas atuais do mercado.A TAG Brazil cada vez mais se firma como um escritório "full service" contando com ampla estrutura diversificada, focados em atender de maneira diferenciada, abrangente e personalizada todas as áreas e setores empresariais.Acesse nosso novo folder e encontre mais informações sobre nossa história e todas as áreas de atuação. Acesse:foldertagbrazil.com ...
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Por Roberto Hideki Nos termos do disposto no Art. 3º da Instrução Normativa no. 2.004/21, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021/2020 continua sendo o último dia útil do mês de julho de 2021. A ECF faz parte do ambiente SPED e está intimamente ligado à Escrituração Contábil Digital (ECD) ou SPED Contábil, o qual teve o seu prazo de entrega postergado para o final do mês de julho de 2021. As pessoas jurídicas que possuem a obrigação de entregar a ECF são: Lucro Real; Lucro Presumido; Lucro Arbitrado. As empresas imunes e isentas também estão obrigadas a entregar ECF. As pessoas jurídicas que não estão...
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Por Rogério Lara A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” tem suas bases centradas nos direitos à liberdade e à privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, que são considerados fundamentais pela Constituição.A LGPD prevê que empresas e órgãos públicos mudem a maneira como coletam, armazenam, usam e compartilham os dados das pessoas, com o objetivo de garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo que os cidadãos tenham mais controle sobre seus próprios dados.Com a vigência da LGPD, empresas de...
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Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, e em regime de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade da instituição do Cadastro de Empresas de Fora do Munícipio (CPOM) pelo município de São Paulo, nos termos da Lei no. 13.701/03 e da Lei no. 14.402/05. O Recurso Extraordinário em questão foi o RE no. 1.167.509, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.Com o julgamento deste RE, o STF fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido...
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No dia 29 de março de 2021 foi editada a Medida Provisória nº 1.040/21, a chamada “MP do Ambiente de Negócios”, com o objetivo modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, e melhorar a posição de nosso país no ranking Doing Business do Banco Mundial. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição entre 191 países pesquisados.Entre as principais mudanças trazidas pela MP, estão a simplificação na abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários e a facilitação no comércio exterior de bens e serviços.Segue abaixo um resumo das principais alterações desta MP:Simplificação para Abertura de Empresas Unificação das inscrições fiscais federal, estadual...
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Por Nathália Papa Iniciou no dia 15 de fevereiro de 2021 o prazo para apresentação da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – que tem como prazo final o dia 5 de abril de 2021. Com as alterações promovidas pela Resolução nº 4.841/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), estão obrigadas à apresentação da obrigação anual ao Banco Central do Brasil - BACEN - os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional, das pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no...
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