01 agosto

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ICMS-ST – Exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Certo deste entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, em uma decisão pioneira, o magistrado determinou à Receita Federal do Brasil que se abstenha de considerar o valor recebido por um Contribuinte como ICMS-ST excluindo o mesmo do faturamento para cálculo de PIS e da COFINS. “O valor repassado pelo substituído ao substituto a título...

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17 maio

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STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e COFINS

Por Marcelo Freitas

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Em 22 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial (REsp) nº 1221170/PR, acerca do conceito de Insumos para fins do desconto de Créditos de PIS e COFINS, afastando o ultrapassado conceito da legislação do IPI e concluindo que Insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa. Em julgamento do REsp. nº 1221170/PR, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível...

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15 maio

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Garantia em Execução Fiscal – Penhora de Precatórios

Por Marcelo Freitas

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), quando efetua execuções fiscais, de débitos de ICMS por exemplo, para com os contribuintes, requisita a penhora de bens deste, de forma que o crédito tributário possa ser honrado. Tal penhora pode ser “on-line” também. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tem ampliado a sua jurisprudência no tocante à aceitação dos precatórios como uma forma de garantia, tendo em vista que isto atenderia a potencialidade de satisfação do crédito. Diante disso, muitos contribuintes tem oferecido como garantia à Execução Fiscal, precatórios judiciais, como direitos constantes na lista de...

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05 março

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RESP no. 1221170 – Créditos de PIS e COFINS – Insumos

Por Marcelo Freitas

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Foi julgado, em 22 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial (Resp) no. 1221170/PR, acerca do conceito de Insumos para fins de tomada de Créditos de PIS e COFINS. Por maioria de votos, o STJ afastou o conceito adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e concluiu que Insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa. O julgamento foi retomado com o voto da Min. Assussete Magalhães, a qual entendeu que o conceito de Insumos para fins de PIS e COFINS não é o restritivo, utilizado pela RFB, e ainda...

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30 janeiro

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Restituição e Compensação de Tributos Federais – IN 1.765/17

Por Marcelo Freitas

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A Receita Federal do Brasil (RFB), em dezembro de 2017, publicou a Instrução Normativa (IN) no. 1.765/17, alterando as regras para o contribuinte efetuar a Restituição e/ou Compensação de Tributos Federais, especificamente no tocante ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). No tocante ao IRPJ e CSLL, de acordo com o Art. 161-A da referida IN, o Saldo Negativo de IRPJ e CSLL apurados ao final do período de apuração, somente poderá ser objeto de Pedido de...

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28 novembro

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Questões Práticas da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017

Por Marcelo Freitas

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A partir do dia 11 de novembro de 2017, passou a vigorar a nova lei trabalhista, a qual em muitos aspectos deverá flexibilizar a relação entre empregado e empregador. Por outro lado, alguns críticos afirmam que as mudanças podem acarretar na diminuicão de garantias do trabalhador e já questionam sua constitucionalidade. Listamos abaixo, alguns pontos que entendemos ser merecedor da atenção tanto das empresas quantos dos empregados e que trarão impactos no dia a dia de sua relação trabalhista. 1 – Acordos Prevalecem sobre a Legislação A partir de agora as convenções e os acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. 2 – Tempo de...

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19 outubro

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| Projeto de Lei SP – 801/2017 – Compensação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa com Precatórios Judiciais

Por Marcelo Freitas

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O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia, no dia 24 de agosto de 2017, projeto de lei regulamentando a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo com precatórios judiciais. Na prática, a proposta possibilita que o Estado reduza o interminável passivo dos precatórios, na forma autorizada pelo artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Se o projeto for aprovado, 100% dos débitos inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 poderão ser compensados. O governo adota uma ação inteligente diante de um grande passivo,...

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03 outubro

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Reforma do Direito do Trabalho – Parte 2

Por Marcelo Freitas

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A respeito do que foi descrito sobre o art. 477, da CLT, continua-se aqui para esclarecer que este é um dispositivo legal com vários parágrafos. Muitos deles alterados; alguns revogados e outros inseridos pela nova lei. Apenas para que o seu inteiro teor não permaneça sem comentários, completa-se. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o texto do artigo 477, já comentado anteriormente, embora não revogado, foi inteiramente alterado, com a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das...

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27 setembro

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Reforma do Direito do Trabalho

Por Marcelo Freitas

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A Lei nº 13.467, de 13.07.17, que traz profundas alterações na CLT, passará a vigorar a partir de 11 de novembro p.f. Uma dessas alterações que merece destaque é o caso das exigências legais na homologação da rescisão dos contratos de trabalho, cujo prazo tenha ultrapassado mais de um ano. O § primeiro do artigo 477 da atual CLT, obriga: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério...

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26 setembro

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Recuperação da TAXA SISCOMEX

Por Marcelo Freitas

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Toda mercadoria importada sujeita o importador à realização do despacho aduaneiro, o qual acessará o SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, para o registro da respectiva DI - Declaração de Importação, e o consequente recolhimento dos impostos federais, cujo pagamento realiza-se via débito automático na conta corrente identificada em campo próprio na DI. Entretanto, para utilização do SISCOMEX exige-se o pagamento de uma TAXA definida no art. 3º da Lei nº 9.716/1998, a qual é debitada automaticamente na conta do importador, no momento do registro da DI, originalmente estabelecida a R$ 30,00 por D I e R$ 10,00 por adição,...

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