20 junho

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ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.664/2008 AUXILIA NA ASSISTÊNCIA À MULHER NA PREVENÇÃO DE CÂNCERES

Começamos esta matéria de forma satisfatória, informando que finalmente a lei de nº 14.335 foi sancionada em 10/05/2022, a qual amplia a prevenção, detecção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres por meio do SUS. O texto altera a ementa da Lei Nº 11.664/2008, e assegura que essas ações de saúde, previstas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990), sejam executadas em todo o território nacional. Anteriormente, esta prevenção só era assegurada às mulheres a partir dos 40 anos ou no início da vida sexual, já na nova norma, a intenção é assegurar...

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10 junho

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Poder Liberatórios dos Precatórios vencidos

Por Marcelo Freitas

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Ao dispor em seu § 2º. do artigo 78 do ADCT advindo pela Emenda Constitucional 30/2000 que “as prestações anuais a que se refere o caput deste artigo, terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora” trouxe o legislador constituinte um direito (assegurado) subjetivo aos credores das Fazendas. Ante o não pagamento, o valor do precatório ou da parcela, já possuem liberalidade de pagamento de tributos perante a entidade devedora, independentemente de pós-regulamentação da norma constitucional. Não dispondo a norma de outra determinação, deve ser entendido o “poder...

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10 maio

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Amortização Fiscal de Ágio e CSLL: Entenda o Edital RFB/PGFN no. 9/22

Por Marcelo Freitas

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Em 3 de maio deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) uniram forças para lançar o Edital RFB/PGFN no. 9/22. O objetivo principal deste edital é oferecer aos contribuintes uma oportunidade de encerrar disputas relacionadas à amortização fiscal de ágio e à tributação da amortização do ágio na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Seguem abaixo as principais características desta transação: Objeto da Transação - Discussão acerca do aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão...

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10 maio

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Tema 1.113: Como a decisão do STJ pode impactar no ISSQN?

Por Marcelo Freitas

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Recentemente, o STJ decidiu sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), por meio do Tema 1.113. Definiu-se que as bases de cálculo do IPTU e do ITBI são distintas. Por isso, a base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao valor do IPTU, “nem mesmo como piso de tributação”. Apesar de ambas denominarem suas bases de cálculo enquanto valor venal do imóvel, a base do IPTU não se confunde com a base do ITBI. Isso porque ela deve considerar o valor de mercado do imóvel. Ocorre que os fundamentos adotados pelo STJ...

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10 maio

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Norma Antielisão e Planejamento tributário: Confira as novas atualizações!

Por Marcelo Freitas

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Em 08 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 2.446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), a qual questionava a Lei Complementar nº 104/01, a chamada Norma Antielisão. Validado pela maioria de votos (9x2), a referida norma, ou seja, o Fisco tem o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A referida Lei Complementar acrescentou o Parágrafo Único ao Art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual tem...

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10 maio

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Multa isolada por compensação não homologada

Por Marcelo Freitas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu, na sua pauta de julgamento (1º de junho de 2022), o desfecho do Tema 736, o qual decidirá acerca da Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, incluídos pela Lei no 12.249/2010, para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Neste sentido, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu parecer favorável aos contribuintes, pois a aplicação da multa isolada por mera não homologação da compensação tributária...

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10 maio

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Planejamento Tributário abusivo: Confira a declaração constitucional feita pelo STF

Por Marcelo Freitas

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O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade – ADI nº 2446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava a validade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104 de 2001 contra o planejamento tributário abusivo, acabou de ser concluída. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendia a inconstitucionalidade da norma sob o fundamento que o dispositivo permitiria ao Fisco decidir tributar fato gerador não ocorrido. Introduziria interpretação econômica ao direito tributário e, ainda, autorizaria o agente fiscal a fazer o papel de legislador. Contudo, o plenário virtual do STF, por maioria, rejeitou a inconstitucionalidade e validou a norma geral conhecida como...

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10 maio

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Home Office: Confira as novas regulamentações

Por Marcelo Freitas

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A pandemia da COVID-19 trouxe a necessidade do isolamento social para evitar ou reduzir a disseminação deste terrível vírus, na qual 90% das organizações brasileiras adotaram o home office como rotina. Isso levou o Governo Federal a editar as Medidas Provisórias (MPs) n° 1.108 e n° 1.109, ambas de 25 de março de 2022, necessárias para segurança jurídica da modalidade do teletrabalho, o popularmente chamado “home-office”. Esta realidade, considerado como moderna e com inovações, o home office concedeu oportunidades em modelos de trabalhos híbridos e remotos; trazendo vantagens em evitar gastos e tempo com deslocamentos. Isso ajudou colaboradores com a saúde mental prejudicada...

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10 maio

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Nascituro: Quais são os seus direitos e deveres tributários?

Por Marcelo Freitas

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Ao nos deparamos com o título da matéria, há uma incógnita: como pode um nascituro, ou seja, o ser humano já concebido, porém que ainda não nasceu, possuir direitos e deveres tributários? A resposta é simples, no Direito Brasileiro, a condição de contribuinte independe de ter o sujeito, capacidade civil, conforme podemos observar no artigo Art. 126 do CTN. Denota-se que a intenção do legislador foi a de tornar bastante amplo o alcance do conceito de sujeito passivo da obrigação tributária, pois tanto o civilmente capaz quanto o incapaz são sujeitos passivos. Assim, o nascituro é titular de direitos tanto personalíssimos, quanto tributários,...

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10 maio

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EIRELI: O fim da modalidade empresarial e a criação da SLU

Por Marcelo Freitas

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A lei nº13.874, de 2019, chamada Lei da Liberdade Econômica, modificou o artigo 1.052 do Código Civil brasileiro para permitir a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ocasionando também o fim da modalidade EIRELI. As novas alterações trouxeram algumas vantagens, como o poder de abrir o negócio sem a exigência de um capital social preestabelecido — ao contrário do que era vigente na modalidade anterior, em que somente com um capital social de 100 salários mínimos poderia dar-se início no empreendimento. Ademais, o novo regime tem como pressuposto a constituição da sociedade por uma só pessoa presente no contrato social (diferentemente da...

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