Transação Tributária Federal – 2024
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O que é a transação tributária? A transação tributária federal representa um acordo formal entre o contribuinte e a administração tributária, resultando na extinção do litígio tributário por meio de concessões mútuas. Ao optar por essa abordagem, o contribuinte renuncia ao julgamento do processo, obtendo a oportunidade de quitar a dívida com benefícios como descontos e condições especiais. Nova Transação Tributária Federal para 2024 Na constante busca por mantê-los atualizados em relação aos principais temas jurídicos, vimos, através deste, informá-los sobre a reabertura do prazo para adesão da Transação Tributária Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN publicou o Edital PGDAU 1/2024, reabrindo a...
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