30 junho

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IPVA – STF Decide para qual Estado as Locadoras de Veículos Deverão Recolher o Imposto

Por Lucas Rocha O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no. 1.016.605 decidiu por 6 (seis) votos a 5 (cinco), que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde deverá ser registrado e licenciado e no caso das locadoras no local onde o veículo efetivamente circulará. O julgamento em questão teve repercussão geral reconhecida (Tema 708) e afeta diretamente as locadoras de veículos, causando grandes impactos financeiros e administrativos, uma vez que os veículos, atualmente, são registrados no Estado mais benéfico, independente do local de circulação.Atualmente, é comum...

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23 abril

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Elevação Abusiva da TAXA SISCOMEX – Inconstitucionalidade Reconhecida

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama No dia 10 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em regime de repercussão geral a inconstitucionalidade da elevação da Taxa SISCOMEX por ato infralegal, introduzida pela Portaria MF no. 257/11, referente ao Tema 1.085, e leading case RE no. 1.258.934. A decisão se deu por votação em plenário virtual, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19. De acordo com o Ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do processo, o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do SISCOMEX, previsto na Lei no. 9.716/98, é possível e legal, desde que tal reajuste seja efetuado...

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12 fevereiro

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Imposto de Renda Pessoa Física 2020: Entenda as mudanças e atente-se aos prazos

Por Marcelo Freitas

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Por Nathália Papa O início do prazo para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano de 2020, dos domiciliados ou residentes no Brasil, será em 02 de março, se estendendo até as 23:59H de 30 de abril.Há pouco menos de um mês para iniciar o prazo, o momento é de separar os documentos e entender as regras que, neste ano, sofreram alterações no sistema de dedução.Como exemplo, a contribuição do INSS dos empregados domésticos, que não será mais aceita pela Receita Federal. A dedução prevista na Lei n˚ 11.324, criada em 2006, perdeu a...

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31 janeiro

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Receita Federal dá início a cobrança do adicional da contribuição ao RAT

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a cobrança retroativa do adicional da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das grandes indústrias. O RAT, anteriormente denominado como Seguro do Acidente de Trabalho (SAT), é devido às empresas que possuem funcionários com direito a aposentadoria especial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335/SC firmou a tese de que para o trabalhador possuir direito a aposentadoria especial é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo à saúde, sendo que se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá a concessão de...

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30 janeiro

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A Volta da Tributação dos Dividendos

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O tema acerca da volta da tributação dos lucros e dividendos não é exatamente uma novidade, visto que referido assunto já vinha sendo suscitado em anos anteriores, e agora retorna com mais força, conforme o Projeto de Lei (PL) no. 2.015/19, como parte da Reforma Tributária. Desde a publicação da Lei no. 9.249/95, os beneficiários dos lucros e dividendos distribuídos estavam isentos de Imposto de Renda (pessoa física e pessoa jurídica), sendo que até então, ocorria a tributação na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Nos termos do art.1o do PL, os lucros e dividendos distribuídos com base nos...

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02 dezembro

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Redirecionamento da Execução Fiscal

Por Marcelo Freitas

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Por Karolina Vieira No tocante ao redirecionamento de uma Execução Fiscal, é no âmbito do processo administrativo tributário que o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contrários ao contrato social por parte do terceiro acusado. É o próprio artigo 142 do CTN que traz em seu bojo essa sistemática, delegando à autoridade administrativa a identificação do sujeito passivo. Faz-se necessário ressaltar que, qualquer tentativa de redirecionamento de um executivo fiscal, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo sujeito passivo seja uma pessoa jurídica, para terceiro em caráter substitutivo, como por exemplo um administrador, sem a...

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25 novembro

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Principais Barreiras para Adoção do IVA no Brasil

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é um projeto do governo brasileiro que visa a substituição e unificação de tributos cobrados ao consumidor, em um único tributo, a partir de uma reforma tributária. Esta modalidade já é praticada há vários anos por países da União Européia, Estados Unidos, dentre outros, pela simplicidade e eficácia apresentada. Este sistema tributário de arrecadação consiste em aplicar aos bens e serviços, o chamado Imposto Único sobre o consumo proporcional ao preço oferecido, independente do número de transações ocorridas no processo de produção. Atualmente os impostos no Brasil incidem sobre três itens: o consumo,...

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21 novembro

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ICMS Créditos Acumulados e Transferências

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo plurifásico, ou seja, incide em várias etapas no decorrer da cadeia de circulação de uma mercadoria ou de um serviço. Para eliminar o efeito negativo dessa tributação “em cascata”, o poder constituinte estabeleceu a não-cumulatividade do imposto nos termos do artigo 155, §2, inciso I da Constituição Federal (CF/88). Na sistemática da não-cumulatividade é utilizado o mecanismo débito x crédito na terminologia jurídica, e nesse mecanismo o valor do imposto pago em etapas anteriores é abatido do montante devido pelo contribuinte quando da saída (circulação)...

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19 novembro

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Contribuição Previdenciária – Pró-labore e Participação nos lucros

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Antes de adentrar acerca da indagação sobre se é exigível a contribuição previdenciária (INSS) sobre pró-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa aos sócios, faz-se necessário elucidar que não se deve haver confusão entre os dois institutos. O pró-labore é valor repassado mensalmente aos sócios empresários pela atividade que executam na empresa, sendo entendido como a sua remuneração e fazendo parte da composição de custos da pessoa jurídica. Por outro lado, a distribuição dos lucros, a qual é considerada como retorno do capital investido aos sócios, via de regra, é feita ao final do exercício contábil...

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18 novembro

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Procedimentos e Obstáculos em Pedidos de Restituição e Compensação da Receita Federal

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, dentre os quais podemos citar a intrincada legislação, sistemática de cálculo dos tributos, e as suas respectivas obrigações acessórias, é muito comum os contribuintes apurarem créditos sobre tributos federais, que podem decorrer de um simples pagamento indevido ou a maior, até créditos tributários decorrentes de decisão judicial. Neste contexto, o Código Tributário Nacional (CTN) já prevê em seus artigos 156 e 170 que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e que a lei poderá atribuir à autoridade administrativa a autorização para a compensação de créditos e débitos entre...

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