26 fevereiro

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Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Por Roberto Kochiyama Foi disponibilizado no dia 25 de fevereiro, o programa gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021), para o preenchimento da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano de 2021 (ano-calendário 2020), dos domiciliados ou residentes no Brasil, sendo que o prazo de entrega será de 01 de março, se estendendo até as 23:59H de 30 de abril.Reunir comprovantes e documentos necessários com antecedência, facilitará o envio das informações à Receita Federal.Estão obrigados a realizar a declaração do IRPF aqueles que se enquadram em um ou mais dos critérios...

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26 fevereiro

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Softwares – Modulação dos Efeitos da Tributação pelo ISS

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama Conforme publicação anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a tributação pelo ISS deve ser aplicada sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), tanto para os de “prateleira” quanto para os “sob encomenda”, alterando a jurisprudência de mais de 20 anos.A modulação dos efeitos desta decisão foi discutida e votada em sessão do STF nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, sendo que foram definidas as hipóteses que devem ser seguidas daqui para frente, quais sejam: - Contribuintes que recolheram o ICMS: Neste caso, os mesmos não poderão requerer a...

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22 fevereiro

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Softwares – Tributação do ICMS x ISS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A tributação dos softwares, sejam eles considerados como de “prateleira” ou “sob encomenda” sempre foi objeto de discussão em ações judiciais que ora pendiam para incidência do ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ora para a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), sendo que o entendimento majoritário, até então, era de que para os softwares considerados de “prateleira” o tributo incidente seria o ICMS e para os softwares “sob encomenda” o tributo incidente seria o ISS.Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de fevereiro de 2021, decidiu pela incidência...

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30 novembro

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Planejamento Tributário | A Escolha do Regime de Tributação Adequado

Por Marcelo Freitas

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O fim do ano se aproxima, e novamente as empresas de pequeno e médio porte, necessitam considerar qual regime tributário será melhor para o ano de 2021, ou seja, precisam saber se o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real é melhor para sua realidade.Faz parte de um planejamento tributário eficiente, a escolha de um regime tributário adequado, pois a partir disso, a carga tributária será definida e deverá ser respeitada durante todo o ano-calendário, sendo que no próximo ano, a mudança de opção poderá ser efetuada, caso necessário.Caso ocorra uma análise equivocada neste tocante, as empresas poderão sofrer com...

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20 novembro

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Por que ter um dia da Consciência Negra?

Por Marcelo Freitas

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Por Lucas Rocha Há exatos 132 anos, Princesa Isabel, por intermédio da Lei n° 3.353 de 13 de maio de 1.888 (Lei Áurea), pôs fim a escravidão em nosso país em que se perdurava desde o descobrimento ocorrido no ano de 1.500. Após a libertação dos escravos, não houve, concomitantemente com a Lei abolicionista, um projeto de socialização dos negros, o que acabou fazendo com que muitos ficassem nas mãos dos seus senhorios por não terem condições mínimas para a própria subsistência e, infelizmente, ficando marginalizados e vivendo em situação de extrema miserabilidade. Apesar dos negros serem a maioria da população brasileira,...

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17 novembro

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LGPD | Obrigatoriedade e Adequeção

Por Marcelo Freitas

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas. Referida Lei alterará totalmente o modo como as empresas devem gerenciar os dados de consumidores e de terceiros com os quais se relacionam, assim como as maneiras de lidar com essas informações. Todas as empresas, de qualquer porte e dos mais variados segmentos empresariais, necessitarão atender às novas regras e condições legais de conduta, para não sofrerem severas penalizações pela não observância destas regras, que podem variar desde uma simples advertência até multas de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de...

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06 novembro

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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Assim como ocorrido com o ICMS, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário – RE nº 592.616, em regime de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS/COFINS.A discussão para a exclusão ou não do ISS da base de cálculo das referidas contribuições federais está baseada no conceito do termo “faturamento”, pois apesar de ser registrado na contabilidade do contribuinte, como receita, a parcela correspondente ao ingresso de recursos do ISS, não lhe pertence, ou seja, simplesmente transita pelo caixa da...

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11 agosto

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Reforma Tributária – Comparativo Inicial entre CBS e PIS/COFINS

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama Com a apresentação do Projeto de Lei (PL) no. 3.887/20, a qual propõe a substituição do PIS e da COFINS pela nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), a Reforma Tributária tem a sua primeira fase iniciada, considerando ainda que temos duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando também, mas com um escopo muito mais abrangente.Tendo em vista que o PIS e a COFINS possuem a mesma base de cálculo, o mais racional seria a fusão destas duas contribuições em apenas uma (CBS), porém ao efetuar a leitura do Projeto de Lei, como está hoje,...

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30 julho

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Regime Monofásico – Créditos de PIS/COFINS Venda à Alíquota Zero

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara O regime monofásico do PIS e da COFINS, caracteriza-se pelo recolhimento destas contribuições exclusivamente pelos contribuintes que atuam na primeira etapa do processo produtivo, ou seja, os fabricantes ou os importadores de produtos sujeitos a este regime.Determinados atos normativos excluem do direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota Zero, além daqueles não alcançados pela contribuição (isenção, por exemplo).Contudo, em maio de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

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27 julho

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Possibilidade de Redução do INSS Parte Empresa

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Por Roberto Kochiyama As contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um dos componentes que oneram a folha de pagamento das empresas, e acaba por não contribuir para o aumento do nível de empregos em todo o Brasil.A Justiça Federal de São Paulo (6a Vara Cível Federal) concedeu uma liminar em mandado de segurança (MS) a uma empresa do ramo alimentício, acolhendo o pleito do contribuinte referente à exclusão do INSS descontado do empregado da base de cálculo do INSS parte empresa. As empresas argumentam também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da incidência...

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