10 maio

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Norma Antielisão e Planejamento tributário: Confira as novas atualizações!

Em 08 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 2.446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), a qual questionava a Lei Complementar nº 104/01, a chamada Norma Antielisão. Validado pela maioria de votos (9x2), a referida norma, ou seja, o Fisco tem o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A referida Lei Complementar acrescentou o Parágrafo Único ao Art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual tem...

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10 maio

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Multa isolada por compensação não homologada

Por Marcelo Freitas

em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu, na sua pauta de julgamento (1º de junho de 2022), o desfecho do Tema 736, o qual decidirá acerca da Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, incluídos pela Lei no 12.249/2010, para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Neste sentido, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu parecer favorável aos contribuintes, pois a aplicação da multa isolada por mera não homologação da compensação tributária...

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10 maio

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Planejamento Tributário abusivo: Confira a declaração constitucional feita pelo STF

Por Marcelo Freitas

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O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade – ADI nº 2446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava a validade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104 de 2001 contra o planejamento tributário abusivo, acabou de ser concluída. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendia a inconstitucionalidade da norma sob o fundamento que o dispositivo permitiria ao Fisco decidir tributar fato gerador não ocorrido. Introduziria interpretação econômica ao direito tributário e, ainda, autorizaria o agente fiscal a fazer o papel de legislador. Contudo, o plenário virtual do STF, por maioria, rejeitou a inconstitucionalidade e validou a norma geral conhecida como...

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10 maio

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Home Office: Confira as novas regulamentações

Por Marcelo Freitas

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A pandemia da COVID-19 trouxe a necessidade do isolamento social para evitar ou reduzir a disseminação deste terrível vírus, na qual 90% das organizações brasileiras adotaram o home office como rotina. Isso levou o Governo Federal a editar as Medidas Provisórias (MPs) n° 1.108 e n° 1.109, ambas de 25 de março de 2022, necessárias para segurança jurídica da modalidade do teletrabalho, o popularmente chamado “home-office”. Esta realidade, considerado como moderna e com inovações, o home office concedeu oportunidades em modelos de trabalhos híbridos e remotos; trazendo vantagens em evitar gastos e tempo com deslocamentos. Isso ajudou colaboradores com a saúde mental prejudicada...

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10 maio

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Nascituro: Quais são os seus direitos e deveres tributários?

Por Marcelo Freitas

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Ao nos deparamos com o título da matéria, há uma incógnita: como pode um nascituro, ou seja, o ser humano já concebido, porém que ainda não nasceu, possuir direitos e deveres tributários? A resposta é simples, no Direito Brasileiro, a condição de contribuinte independe de ter o sujeito, capacidade civil, conforme podemos observar no artigo Art. 126 do CTN. Denota-se que a intenção do legislador foi a de tornar bastante amplo o alcance do conceito de sujeito passivo da obrigação tributária, pois tanto o civilmente capaz quanto o incapaz são sujeitos passivos. Assim, o nascituro é titular de direitos tanto personalíssimos, quanto tributários,...

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10 maio

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EIRELI: O fim da modalidade empresarial e a criação da SLU

Por Marcelo Freitas

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A lei nº13.874, de 2019, chamada Lei da Liberdade Econômica, modificou o artigo 1.052 do Código Civil brasileiro para permitir a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ocasionando também o fim da modalidade EIRELI. As novas alterações trouxeram algumas vantagens, como o poder de abrir o negócio sem a exigência de um capital social preestabelecido — ao contrário do que era vigente na modalidade anterior, em que somente com um capital social de 100 salários mínimos poderia dar-se início no empreendimento. Ademais, o novo regime tem como pressuposto a constituição da sociedade por uma só pessoa presente no contrato social (diferentemente da...

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06 abril

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ITBI – Do Valor Efetivo da Transação

Por Marcelo Freitas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.937.821, que trata da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI. O Recurso Especial foi interposto pelo município de São Paulo nos autos em que se discutia a legalidade do “valor venal de referência” como base de cálculo do ITBI. Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido que a base de cálculo para fins do ITBI deveria ser o valor efetivo do negócio jurídico ou o valor venal para fins do IPTU, dos dois o maior, afastando a aplicação do...

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05 abril

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Prorrogação da DIRPF 2022

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Foi editada a Instrução Normativa no. 2.077/22, no dia 04 de abril, prorrogando o prazo inicial para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022 do dia 29 de abril, para o dia 31 de maio de 2022. O programa gerador e o prazo inicial da entrega do DIRPF foram editados na Instrução Normativa no. 2.065/22. Reunir comprovantes e documentos necessários com antecedência, facilitará o envio das informações à Receita Federal. Convém lembrar que estão obrigados a realizar a declaração do IRPF aqueles que se enquadram em um ou mais dos critérios a seguir: Rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na...

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14 fevereiro

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DIFAL/ICMS – Inconstitucionalidade

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Em 16 de abril de 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) n° 87/15, em busca do equilíbrio da competitividade que o comércio eletrônico proporcionou aos Estados destinatários das mercadorias, houve a criação, pelo Congresso Nacional, do “Diferencial de Alíquota” (DIFAL) do ICMS. Assim, o ICMS passou a ser partilhado entre o Estado de Origem e o Estado de Destino, ou seja, foi criada a sistemática de cobrança do ICMS sobre as operações que destinam bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, celebrado pelo Convênio ICMS Confaz n° 93 de setembro de...

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13 janeiro

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Simples Nacional – Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Por Marcelo Freitas

em Sem categoria

Após o veto do Presidente Bolsonaro ao REFIS para empresas do Simples Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois programas de parcelamento de dívidas para este tipo de empresas. A medida vetada seria necessária e altamente relevante às micro e pequenas empresas em vias de saldar suas dívidas com o fisco federal. Ademais, seguem os dois programas conforme anunciados: Programa de Regularização do Simples Nacional; e Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional O Programa de Regularização do Simples Nacional tem como principais características: Entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até 08 (oito) parcelas; Abatimento de até...

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