05 março

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RESP no. 1221170 – Créditos de PIS e COFINS – Insumos

Foi julgado, em 22 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial (Resp) no. 1221170/PR, acerca do conceito de Insumos para fins de tomada de Créditos de PIS e COFINS. Por maioria de votos, o STJ afastou o conceito adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e concluiu que Insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa. O julgamento foi retomado com o voto da Min. Assussete Magalhães, a qual entendeu que o conceito de Insumos para fins de PIS e COFINS não é o restritivo, utilizado pela RFB, e ainda...

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30 janeiro

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Restituição e Compensação de Tributos Federais – IN 1.765/17

Por Marcelo Freitas

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A Receita Federal do Brasil (RFB), em dezembro de 2017, publicou a Instrução Normativa (IN) no. 1.765/17, alterando as regras para o contribuinte efetuar a Restituição e/ou Compensação de Tributos Federais, especificamente no tocante ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). No tocante ao IRPJ e CSLL, de acordo com o Art. 161-A da referida IN, o Saldo Negativo de IRPJ e CSLL apurados ao final do período de apuração, somente poderá ser objeto de Pedido de...

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28 novembro

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Questões Práticas da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017

Por Marcelo Freitas

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A partir do dia 11 de novembro de 2017, passou a vigorar a nova lei trabalhista, a qual em muitos aspectos deverá flexibilizar a relação entre empregado e empregador. Por outro lado, alguns críticos afirmam que as mudanças podem acarretar na diminuicão de garantias do trabalhador e já questionam sua constitucionalidade. Listamos abaixo, alguns pontos que entendemos ser merecedor da atenção tanto das empresas quantos dos empregados e que trarão impactos no dia a dia de sua relação trabalhista. 1 – Acordos Prevalecem sobre a Legislação A partir de agora as convenções e os acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. 2 – Tempo de...

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19 outubro

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| Projeto de Lei SP – 801/2017 – Compensação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa com Precatórios Judiciais

Por Marcelo Freitas

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O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia, no dia 24 de agosto de 2017, projeto de lei regulamentando a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo com precatórios judiciais. Na prática, a proposta possibilita que o Estado reduza o interminável passivo dos precatórios, na forma autorizada pelo artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Se o projeto for aprovado, 100% dos débitos inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 poderão ser compensados. O governo adota uma ação inteligente diante de um grande passivo,...

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03 outubro

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Reforma do Direito do Trabalho – Parte 2

Por Marcelo Freitas

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A respeito do que foi descrito sobre o art. 477, da CLT, continua-se aqui para esclarecer que este é um dispositivo legal com vários parágrafos. Muitos deles alterados; alguns revogados e outros inseridos pela nova lei. Apenas para que o seu inteiro teor não permaneça sem comentários, completa-se. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o texto do artigo 477, já comentado anteriormente, embora não revogado, foi inteiramente alterado, com a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das...

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27 setembro

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Reforma do Direito do Trabalho

Por Marcelo Freitas

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A Lei nº 13.467, de 13.07.17, que traz profundas alterações na CLT, passará a vigorar a partir de 11 de novembro p.f. Uma dessas alterações que merece destaque é o caso das exigências legais na homologação da rescisão dos contratos de trabalho, cujo prazo tenha ultrapassado mais de um ano. O § primeiro do artigo 477 da atual CLT, obriga: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério...

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26 setembro

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Recuperação da TAXA SISCOMEX

Por Marcelo Freitas

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Toda mercadoria importada sujeita o importador à realização do despacho aduaneiro, o qual acessará o SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, para o registro da respectiva DI - Declaração de Importação, e o consequente recolhimento dos impostos federais, cujo pagamento realiza-se via débito automático na conta corrente identificada em campo próprio na DI. Entretanto, para utilização do SISCOMEX exige-se o pagamento de uma TAXA definida no art. 3º da Lei nº 9.716/1998, a qual é debitada automaticamente na conta do importador, no momento do registro da DI, originalmente estabelecida a R$ 30,00 por D I e R$ 10,00 por adição,...

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12 setembro

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A Modernização dos Tributos no Brasil – “Reforma Tributária”

Por Marcelo Freitas

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Está em estudo no Congresso Nacional uma proposta de modernização dos tributos no Brasil. A proposta é de relatoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A questão já nasce desfocada da realidade, isto porque, vem como salvação para a suposta pesada, injusta e disfuncional carga tributária brasileira. O Brasil já está entre os países que mais tributa consumo em detrimento a tributação da renda e do patrimônio. Um dos principais objetivos da reforma em discussão é a simplificação do sistema tributário brasileiro que é muito confuso e complexo com sua enormidade de tributos. Pela proposta em debate ocorreria a extinção de 10...

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05 setembro

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 2017 – Prorrogação do Prazo para Adesão.

Por Marcelo Freitas

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Com a edição da Medida Provisória no. 798/17, o prazo para adesão ao PERT 2017 foi prorrogado para 29 de setembro de 2017, ou seja, os contribuintes que deveriam aderir ao PERT até o dia 31 de agosto de 2017, ganharam mais um mês para efetuar tal adesão. Esta é a segunda vez que o prazo de adesão foi prorrogado, muito em função das emendas que foram sugeridas pelo Congresso Nacional, de forma que até hoje não existe um consenso com relação à matéria para que a MP seja votada. Tal falta de consenso se deve ao fato de que se negocia...

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22 agosto

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Novo prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos ISS/SP– PRD 2017

Por Marcelo Freitas

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O Decreto nº 57.830/2017, da Prefeitura Municipal de São Paulo, reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo (PRD 2017), instituído pela Lei nº 16.240/2015. Podem ser incluídos no PRD 2017 os débitos de ISS espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo, e os originários de Autos de Infração e Intimação (AIIM) já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. Também poderão ser incluídos no PRD 2017 eventuais débitos...

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