12 agosto

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Pedágio CTE – Incidência Indevida Sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB

Por Lucas Rocha Diversos entendimentos relacionados a incidência indevida de taxas, tributos e contribuições estão sendo objeto de questionamento por parte dos contribuintes em virtude do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no dia 15 de março de 2017, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Avaliando os impactos desta decisão, todo contribuinte, que sofre incidência do ICMS, o mesmo está apto para ingressar com a ação judicial sobre a parcela do ICMS embutida no preço da mercadoria, gerando um acréscimo indevido sobre os impostos incidentes sobre o faturamento...

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05 agosto

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Notificações da Receita Federal do Brasil

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no tocante à modulação dos efeitos do julgamento ocorrido em março de 2017, no qual se definiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tem permitido que a Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT no. 13/18, e de notificações aos contribuintes, efetuados pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC), requeiram qual valor do ICMS está sendo excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, ou seja, se estão excluindo o valor...

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30 julho

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Inconstitucionalidade e Ilegalidade dos Programa “Nos Conformes” do Fisco Paulista e do Critério de Rankings de Contribuintes

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A Lei Complementar no. 1.320/18 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o chamado “Nos Conformes”, o qual foi aprovado pelo Estado de São Paulo em abril de 2018, demonstrando a tentativa do Estado em se aproximar dos contribuintes, propondo uma relação menos contenciosa entre contribuintes e o Fisco estadual, e privilegiando as empresas que estão em dia com as suas obrigações tributárias. A fase de testes do programa no Estado de São Paulo se encerrou em fevereiro de 2019, nos termos Resolução SF/SP no. 105/18. O programa Nos Conformes é baseado nos princípios da simplificação do sistema tributário...

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22 julho

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Ilegalidade da Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI

Por Marcelo Freitas

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Por Rogério Lara A legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) determina que, no caso de venda de produto com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete deverá ser incluído na base de cálculo do imposto, a qual será o valor total da operação, conforme regem os artigos 14 da Lei nº 4.502/64 (Lei Ordinária) e artigo 15 da Lei nº 7.798/89 (Lei Ordinária). O artigo 14 da referida legislação, determina que salvo disposição em contrário, constitui valor tributável dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer...

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12 junho

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Crédito de IPI sobre Insumos Adquiridos da Zona Franca de Manaus

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 25 abril de 2019, em regime de repercussão geral, por maioria de votos (6x4), que é possível o crédito de IPI sobre insumos adquiridos de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), mesmo que tais insumos sejam considerados isentos para as empresas que efetuaram a sua venda para outros Estados da União. O Recurso Especial apreciado pelos Ministros do STF foi RE 596.614 e replicado ao RE 592.891. Os contribuintes já vinham obtendo êxito nesta demanda nas instâncias inferiores, sendo que o próprio Estado do Amazonas era a favor da...

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28 maio

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Negociação de Dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Portaria PGFN no.742/2018

Por Marcelo Freitas

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Por Marcelo Freitas Devido as constantes situações enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e condições do pagamento de seus débitos, e a intransigência muitas vezes verificada pela Fazenda Nacional na aceitação de garantias, no ano de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN no. 742/2018, que disciplinou a possibilidade de contribuintes negociarem diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias, e está fundamentado no artigo 190 do Código de Processo Civil. A inovação trazida pela PGFN tem por objetivo...

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20 maio

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Inclusão das Despesas de Capatazia no Valor Aduaneiro e seus Reflexos Tributários

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila A Receita Federal do Brasil (RFB) através da Instrução Normativa n˚ 327/03, impôs aos contribuintes a inclusão da taxa de capatazia no valor aduaneiro da mercadoria, resultando no aumento considerável na base de cálculo dos tributos relativos a importação (PIS/COFINS-importação, IPI e o Imposto de Importação). A capatazia é a "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”, conforme o artigo 40 da Lei n˚ 12.815/2013. Ressalta-se que...

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24 abril

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Incidência do IOF Câmbio Sobre Receitas de Exportação

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta no. 246, de 11 de dezembro de 2018, respondeu a um determinado contribuinte que caso a receita de exportação recebida em conta no exterior e que seja remetida ao país, em data posterior à conclusão do processo de exportação, estará sujeita à incidência do IOF à alíquota de 0,38%, nos termos do Art. 15-B do Decreto no. 6.306/07. Nos termos do Art. 11 do Decreto no. 6.306/07, o Imposto sobre Operações Financeiras sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio) terá o seu fato gerador quando da liquidação da operação...

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16 abril

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

Por Marcelo Freitas

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Por Roberto Kochiyama O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira passada, dia 10 de abril de 2019, de forma unânime, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), devendo ser excluído para tanto. A CPBR foi instituída pela Lei nº 12.546/11, com o intuito de substituir a contribuição ao INSS parte empresa à alíquota de 20%, com base na folha de salários, por alíquotas que variam de 1% a 4,5% com base na receita bruta da pessoa jurídica. O julgamento acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB...

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09 abril

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CIDEs Pagas ao SEBRAE, APEX, ABDI e INCRA

Por Marcelo Freitas

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Por Camila Ávila As contribuições recolhidas pelas empresas ao SEBRAE, APEX, ABDI e ao INCRA são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), previstas no artigo 149 da Constituição Federal. As referidas contribuições têm como base de cálculo a folha de salários. Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 33/2001 foi acrescentado o § 2°, “a” ao art. 149 que definiu que as alíquotas “ad valorem” tem como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No rol do artigo supracitado não consta a folha de salários como base...

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