04 julho

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Transação Tributária Federal – Novo Prazo para Adesão

Foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 30 de junho, a Portaria PGFN no. 5.885/22, a qual estendeu o prazo para adesão na Transação Tributária para o dia 31 de outubro de 2022, sendo que o prazo anterior era exatamente o dia 30 de junho de 2022. O referido texto legal já reflete as mudanças trazidas pela Lei no. 14.375/22, que elevou os benefícios financeiros trazidos pela Transação Tributária, tais como: - Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, ao invés de 84 (oitenta e quatro) meses; e - Desconto de até 65% (sessenta e cinco por...

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20 junho

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Por que deve-se realizar a análise de contratos corporativos?

Por Marcelo Freitas

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A análise dos contratos corporativos auxilia na garantia e segurança jurídica das partes, já que podem envolver diferentes legislações, tais como a LGPD. Por Rogério Lara Uma das ações mais relevantes e necessárias para as atividades empresariais e que necessitam de atenção das empresas é a análise dos contratos. Abordaremos aqui a análise dos contratos celebrados entre empresas, o denominado como contrato empresarial, ou corporativo, que exige uma compreensão e um tratamento diferenciado que prestigie as suas especificidades e funções. O conceito jurídico de contrato pode ser definido como um acordo entre duas ou mais partes, para poder constituir, regular, modificar ou extinguir uma...

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20 junho

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ISS Paulistano – Sociedades Uniprofissionais e o ISSQN

Por Marcelo Freitas

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Os profissionais liberais, com as suas atividades devidamente regulamentadas, tais como advogados, médicos, contadores, dentre outros, no município de São Paulo, possuem motivos mais do que suficientes para se preocuparem com o custo de sua operação, principalmente no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), considerando a entrada em vigor da Lei no. 17.719/21 a partir de fevereiro de 2022. De acordo com o referido texto legal, a base de cálculo do imposto seria uma receita bruta mensal per capita, levando em consideração o número de sócios, sobre a qual incidirá o ISS à alíquota de 5%, sendo...

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20 junho

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Execução Fiscal da Pessoa Jurídica– Redirecionamento ao Sócio

Por Marcelo Freitas

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema 981, possibilitando ao Fisco redirecionar a Execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade. A Corte Superior, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada conforme o artigo 135, III do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do voto da Ministra Relatora Assusete Magalhães, sendo que o acórdão ainda não foi publicado. Observa-se que o redirecionamento em face do sócio-gerente,...

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20 junho

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STF – Os Efeitos nas Decisões Favoráveis aos Contribuintes

Por Marcelo Freitas

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Nas recentes modulações de efeito, o STF vem aplicando como marco temporal a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata. Essa medida tem deixado alguns contribuintes fora da possibilidade de se beneficiarem de valores de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em 2021, a Corte afastou a cobrança de casos relativos a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) incidentes sobre os Juros Selic e, neste ano, por unanimidade, limitou os efeitos da decisão. Assim, o valor que deverá ser restituído pela União, na época do julgamento de mérito, será reduzido. No STF, quando há modulação dos...

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20 junho

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EFD e a importância de sua revisão com periodicidade.

Por Marcelo Freitas

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A Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o ICMS e IPI inclusa no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é uma obrigação acessória constituída por um conjunto de escriturações e informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas, Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) dos Estados, utilizada para apurar os tributos e contribuições, que constituem a obrigação principal. A periodicidade de apresentação da EFD é mensal, devendo ser validada, assinada digitalmente e transmitida até o 10°(décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração. Considerando as constantes modificações na legislação fiscal, somadas aos prazos...

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20 junho

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ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.664/2008 AUXILIA NA ASSISTÊNCIA À MULHER NA PREVENÇÃO DE CÂNCERES

Por Marcelo Freitas

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Começamos esta matéria de forma satisfatória, informando que finalmente a lei de nº 14.335 foi sancionada em 10/05/2022, a qual amplia a prevenção, detecção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres por meio do SUS. O texto altera a ementa da Lei Nº 11.664/2008, e assegura que essas ações de saúde, previstas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990), sejam executadas em todo o território nacional. Anteriormente, esta prevenção só era assegurada às mulheres a partir dos 40 anos ou no início da vida sexual, já na nova norma, a intenção é assegurar...

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10 junho

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Poder Liberatórios dos Precatórios vencidos

Por Marcelo Freitas

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Ao dispor em seu § 2º. do artigo 78 do ADCT advindo pela Emenda Constitucional 30/2000 que “as prestações anuais a que se refere o caput deste artigo, terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora” trouxe o legislador constituinte um direito (assegurado) subjetivo aos credores das Fazendas. Ante o não pagamento, o valor do precatório ou da parcela, já possuem liberalidade de pagamento de tributos perante a entidade devedora, independentemente de pós-regulamentação da norma constitucional. Não dispondo a norma de outra determinação, deve ser entendido o “poder...

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10 maio

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Amortização Fiscal de Ágio e CSLL: Entenda o Edital RFB/PGFN no. 9/22

Por Marcelo Freitas

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Em 3 de maio deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) uniram forças para lançar o Edital RFB/PGFN no. 9/22. O objetivo principal deste edital é oferecer aos contribuintes uma oportunidade de encerrar disputas relacionadas à amortização fiscal de ágio e à tributação da amortização do ágio na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Seguem abaixo as principais características desta transação: Objeto da Transação - Discussão acerca do aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão...

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10 maio

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Tema 1.113: Como a decisão do STJ pode impactar no ISSQN?

Por Marcelo Freitas

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Recentemente, o STJ decidiu sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), por meio do Tema 1.113. Definiu-se que as bases de cálculo do IPTU e do ITBI são distintas. Por isso, a base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao valor do IPTU, “nem mesmo como piso de tributação”. Apesar de ambas denominarem suas bases de cálculo enquanto valor venal do imóvel, a base do IPTU não se confunde com a base do ITBI. Isso porque ela deve considerar o valor de mercado do imóvel. Ocorre que os fundamentos adotados pelo STJ...

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