ANPD publica medida cautelar contra a Meta, com multa de R$50.000,00 diários como punição ao descumprimento
Na terça-feira, dia 2 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta — empresa responsável pelo Instagram e Facebook — seja menos oclusiva nos seus termos de privacidade, uma vez que seu conteúdo fere o que está determinado na Lei Geral de Proteção de Dados.
O que é uma Medida Preventiva?
De maneira simplificada, ela é um mecanismo de exercício da autoridade, determinando quais os meios de ação que a entidade afetada deve exercer para evitar represálias — que, neste caso, são multas diárias com valores significativos.
Ou seja, um recurso dedicado a abordar e reparar a ocorrência de danos graves e irreparáveis — ou de difícil reparação — aos que possam se encaixar nos abusos cometidos pela entidade alvo da Medida Preventiva.
Neste caso, para efeito demonstrativo e didático, a Meta submeteu usuários da plataforma a exposição de seus dados pessoais e conteúdos criados a más práticas de uso destes, fazendo-se necessário que os usuários identificassem tal informação com dificuldade.
Inclusive, a opção por negar a plataforma também encontrava-se sob múltiplas leituras e links um tanto ocultos.
Do Despacho Decisório Nº 20/2024/PR/ANPD
É possível compreender, a partir do texto original, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais determinou que a Meta Platforms Inc. (Facebook Serviços Online do Brasil) deve suspender imediatamente sua nova política de privacidade no Brasil, especificamente a parte que envolve o uso de dados pessoais para treinar sistemas de IA generativa.
A empresa também deve parar de tratar dados pessoais para essa finalidade em todos os seus produtos, sob risco de multa diária de R$ 50.000,00. A Meta tem cinco dias úteis para comprovar a adequação de sua Política de Privacidade e a suspensão do tratamento de dados pessoais, sob pena de novas sanções.
A manipulação de dados sem políticas congruentes à LGDP também é prevista na LGPD — abrindo precedentes para que ações legais sejam tomadas a fim de preservar os direitos dos usuários e empresas no meio digital.
Sob suspeita de que seus dados estejam sendo manipulados sem o consentimento da pessoa física ou jurídica, entre em contato com o seu advogado. Assim, seus direitos podem ser cumpridos sob medida judicial, amparada pela LGPD.