AGU pediu ao STF que confirme-se a integração de tributos na base de cálculo de PIS e Cofins.
Trata-se de um tema central para a gestão tributária das empresas, pois envolve tanto contingências judiciais quanto planejamento diante das mudanças da reforma tributária. O motivo do pedido foi a irrelevância com que foram acatados temas importantes para a segurança jurídica.
A AGU destacou descaso nos seguintes temas à reforma tributária pelo STF, abordando a constitucionalidade da incidência em cascata: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 118), a inclusão do crédito presumido de ICMS decorrente de incentivos fiscais (Tema 843) e a inclusão do PIS/Cofins nas próprias bases (Tema 1067).
Atualmente, para se ter ideia, há 113 mil processos sobre a base de cálculo do PIS/Cofins em trâmite em todo território nacional, sendo a vasta maioria sobre a inclusão do PIS/Cofins na própria base (44 mil) e a inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (42 mil).
É possível compreender, portanto, que a importância dos temas é de extrema urgência e relevância — fato que não foi refletido na atitude do STF.
A atitude da AGU é muito pontual, sendo que o pedido busca apenas a transparência e maior previsibilidade do sistema tributário, levantando temas que auxiliam contribuintes a garantir mais segurança financeira e jurídica.
Importância do tema exige necessidade de estratégia e preparo da sua parte.
Com o pedido da confirmação de que tributos e despesas são realmente cabíveis para se calcular tributos pela AGU, é preciso reconhecer que há mecanismos que podem auxiliar sua empresa a mapear riscos e capitalizar oportunidades preventivamente.
O volume de contenciosos expressos ao redor do tema demonstra, claramente, que as próximas decisões judiciais serão absolutamente cruciais para o planejamento fiscal empresarial.
Isto porque, conforme a RF, o impacto aos cofres públicos pode chegar a R$ 117,6 bilhões — uma quantia expressiva e significativa para a união. Portanto, atitudes da mesma em torno do tema determinarão, inevitavelmente, o curso a ser tomado pela sua empresa.
Seguimos acompanhando o tema, dispostos a elucidar dúvidas e preparados a auxiliar na gestão tributária, planejamento tributário e eventuais contingências que surgirão em meio ao seu desfecho.