Prazo para adesão ao PGDAU 11/2025 prorrogado novamente: relembre as condições de adesão.

Na sexta-feira, 30/01/2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou a prorrogação de adesão do Edital PGDAU, atualizando as informações de benefícios, prazo máximo de adesão, entre outras. O que é o Edital PGDAU? Ele permite a negociação das suas dívidas que estejam inscritas na dívida ativa da União, porém com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. O Edital nº 11/2025 consolidou as principais modalidades de transação para débitos de até R$ 45 milhões Historicamente, as negociações, como as do Edital PGDAU, seguem apresentando excelentes índices de adesão e resultados para casos de difícil recuperação ou pequeno valor. Quais os benefícios possibilitados...

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09 fevereiro

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Liminar suspende aumento do Lucro Presumido em meio a debate sobre a legalidade do adicional de IRPJ

Por admin

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A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, expressamente prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração direta ou indireta da carga tributária devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/25 e a posterior Instrução Normativa RFB...

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