Lucro Presumido e IRPJ: histórico jurisprudencial do novo adicional trimestral abre fundamentos para discussão judicial
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A forma de tributação do IRPJ no regime do Lucro Presumido sempre foi objeto de atenção do Fisco e do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, consolidou-se o entendimento de que o regime constitui uma modalidade legítima de apuração, prevista no Código Tributário Nacional, e não um benefício fiscal sujeito a restrições discricionárias. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que alterações que impliquem majoração indireta de carga tributária devem observar estritamente os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Nesse contexto, a recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.306/26, em complemento à Lei Complementar...
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