Distribuição de dividendos sem IRRF em 2025: análise da liminar e impactos para empresas

A recente liminar que autoriza a distribuição de dividendos sem IRRF em 2025, mesmo quando a deliberação ocorre após 31 de dezembro, trouxe alívio e, ao mesmo tempo, novos pontos de atenção para o empresariado brasileiro. A decisão surge em um momento de transição relevante na legislação tributária, exigindo das empresas maior atenção ao planejamento tributário, à governança societária e à segurança jurídica nas decisões relacionadas à distribuição de lucros. O que mudou na tributação de dividendos no Brasil? Por muitos anos, os dividendos distribuídos por empresas brasileiras foram isentos de Imposto de Renda na fonte. Esse cenário começou a mudar com a...

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04 dezembro

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Reforma tributária e o setor de bebidas: o que muda com o PLP 68 e a Lei Complementar 214

Por admin

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A aprovação da Lei Complementar 214, derivada do PLP 68, inaugurou uma transformação profunda no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Para o setor de bebidas, desde grandes indústrias até pequenos produtores, distribuidores, bares e varejistas, o impacto é direto, amplo e inevitável. O novo modelo baseado em IBS, CBS e Imposto Seletivo redefine custos, margens, rotinas fiscais e até estratégias de portfólio. Compreenda essas mudanças: não são apenas uma necessidade técnica, são uma questão de manter a competitividade. A nova estrutura tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo A Lei Complementar 214 estabelece três pilares centrais. O primeiro é o IBS (Imposto...

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