REDATA: Regime especial de tributação concede benefícios fiscais aos datacenters.

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.318/2025, altera-se a Lei 11.196/05 e institui-se o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenters (REDATA). O REDATA é, certamente, um sinal de que estamos vivendo uma era dependente da tecnologia. Isto porque é o sistema tributário que contempla exclusivamente o serviço digital de gestão e armazenamento de dados. Isso solidifica e reconhece uma evolução digital desenfreada e altamente integrada às operações que, progressivamente, fazem-se necessárias à sobrevivência de diversos setores e suas empresas. Se você se lembra do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)...

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16 outubro

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Projeto de Lei nº 1.087/2025: O novo imposto sobre dividendos e por que a Distribuição Disfarçada de Lucros volta ao foco.

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O PL 1087/2025, em tramitação no Senado Federal, reacende uma discussão sensível no cenário tributário brasileiro: o imposto sobre o dividendo. Cria-se uma alíquota mínima de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, quando o valor ultrapassar R$ 50 mil por mês. Embora pareça uma medida voltada às grandes fortunas, a mudança pode afetar diretamente empresas de diferentes portes, especialmente as que possuem estrutura societária familiar ou múltiplas participações em negócios. O impacto não está apenas na nova tributação, mas também na forma como a Receita Federal poderá interpretar as movimentações internas entre sócios e...

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08 outubro

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PL 1.952/2019: Tributação de dividendos, IRPF mínimo e offshores: o que muda para investidores e empresários?

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.952/2019, o que implica em mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Temas como o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) e a regulação de estruturas no exterior, como as offshores, têm ganhado destaque nas propostas de reforma tributária. Essas discussões impactam diretamente investidores, empresários e famílias de alta renda, que precisam reavaliar sua forma de organizar patrimônio, reajustar planejamentos tributários e planejar melhor a sucessão. O Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) Em 2026, pessoas físicas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil estarão sujeitas a uma...

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02 outubro

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PGR emite parecer favorável à imunidade do ITBI na integralização de imóveis.

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Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável aos contribuintes sobre a imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de capital social com imóveis. Defende-se que a imunidade se aplica independentemente da atividade principal da empresa, abrindo caminho para maior segurança jurídica e planejamento tributário estratégico. Por que isso é relevante? A discussão gira em torno do Tema 1.348, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ainda não haver decisão final, o parecer da PGR já indica um entendimento favorável aos contribuintes, reforçando que empresas que utilizam imóveis para integralizar seu capital social...

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02 outubro

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STF decide sobre ICMS em transferências entre estabelecimentos: o que muda para as empresas?

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O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento sobre a incidência do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão põe um ponto final a uma controvérsia que se perpetuava há anos, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica às empresas com operações interestaduais ou intragrupo. Qual foi a decisão? O STF constatou entendimento de que não há incidência de ICMS quando a mercadoria é apenas transferida de uma filial para outra do mesmo titular. Ou seja, nessas operações não ocorre circulação jurídica da mercadoria, mas apenas movimentação física entre unidades de um mesmo contribuinte. Isto, com detalhes referentes à modulação...

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