Adesão à transação tributária para dívidas a partir de R$50 milhões já é possível via PGFN até junho de 2025.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova chance de adesão à transação tributária para contribuintes com dívidas em discussão judicial a partir de R$ 50 milhões — mas até R$ 300 bilhões em créditos podem ser negociados por meio da medida. Essa iniciativa integra o Programa de Transação Integral (PTI), conforme estabelecido pela Portaria nº 721/2025, visando aumentar a arrecadação e promover o equilíbrio fiscal. Apesar da limitação de escopo para dívidas já inscritas, estima-se que haja abertura para dívidas em contencioso administrativo, futuramente. A impossibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL continuam sendo ambas vetadas pelo...

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07 abril

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Papel do Planejamento Tributário e Mediação na Prevenção e Solução Estratégica de Conflitos

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No contexto empresarial contemporâneo, o planejamento tributário transcende a mera redução da carga fiscal. Trata-se de uma abordagem abrangente, que engloba estratégias de conformidade e solução de controvérsias, mitigando a possibilidade de litígios onerosos. Nesse sentido, a mediação tributária emerge como um instrumento eficaz para a resolução de disputas fiscais, assegurando segurança jurídica e estabilidade financeira para as organizações. A importância do planejamento tributário na prevenção de litígios A complexidade do sistema tributário brasileiro impõe às empresas a necessidade de uma gestão proativa e bem estruturada. Um planejamento tributário eficiente não apenas reduz os riscos de autuações e penalidades, mas também viabiliza...

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07 abril

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Insegurança Jurídica no Brasil: Como Empresas Podem se Proteger?

Por admin

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A insegurança jurídica tem sido uma preocupação crescente no Brasil, especialmente após o recente impacto sobre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em março, o teto de gastos do programa foi atingido, levando à sua suspensão ainda em 2025, apesar de sua previsão legal até 2027. Essa decisão inesperada, somada a circunstâncias do setor tributário, reforça as preocupações sobre a estabilidade regulatória e pode impactar negativamente o ambiente de negócios no país. O que é insegurança jurídica? A insegurança jurídica ocorre quando há falta de previsibilidade e coerência nas leis, regulações e decisões judiciais. Ela surge da falta...

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