Reforma do Código Civil: Projeto de Lei já se encontra protocolado.
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O Projeto de Lei nº 4/2025, protocolado no Senado em 31 de janeiro de 2025, propõe uma reforma abrangente do Código Civil brasileiro, com implicações significativas para o Direito Empresarial. A proposta está sendo referida, comumente, como Reforma do Código Civil. A iniciativa é resultado do trabalho de uma comissão de juristas liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e sugere mudanças em diversas áreas, incluindo contratos, responsabilidade civil e direito digital. Liberdade Contratual e Autonomia Privada O projeto reforça a liberdade contratual, especialmente em relações onde as partes possuem igual poder de negociação. Isso permite que empresas estabeleçam...
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