Créditos em Precatórios e ICMS no Acordo Paulista: Novidade para Regularização Tributária

Em um movimento que visa impulsionar a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado de São Paulo anunciou uma importante novidade: a partir de 30 dias da publicação da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, de 27 de novembro de 2024, os contribuintes poderão utilizar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar integralmente as parcelas dos acordos de transação, a partir da última a vencer. Essa medida é parte do esforço conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, reafirmando o compromisso do Governo em modernizar a gestão da dívida...

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12 dezembro

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA PGFN 1.457/2024

Por admin

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A Transação Tributária, que trata da regularização de transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), teve a Portaria PGFN 6757/2022 alterada. Essas novas regras têm como objetivos agilizar o processo de regularização de dívidas e simplificar a negociação entre a administração tributária e os contribuintes. A avaliação dos especialistas é que essas mudanças podem ser positivas, pois a rapidez no processo deve incentivar os contribuintes a resolverem suas pendências. Apesar do receio sobre o prazo ser muito restritivo para quem está com dificuldade financeira, espera-se uma maior arrecadação de tributos e melhora...

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